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Constitucional e tributário. Mandado de segurança.

Perda de objeto.

Estado tem dever constitucional de fornecer medicamentos

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeiro Grau determinando que o Estado de Mato Grosso forneça a uma cidadã de Várzea Grande o medicamento Iscover 75 mg (clopidogrel) na quantidade prescrita no receituário.

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Plenário: cobrança do seguro apagão é constitucional

Pagamento ao credor e o novo código de processo civil

As reformas processuais realizadas através das Leis 11.232/05, que unificou o processo de

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Noções preliminares de Processo Civil - Dos atos de comunicação processual

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Professora universitária dispensada sem processo administrativo será reintegrada

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Emenda Constitucional das Domésticas pode comprometer fiscalização

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A realidade imanente da norma exige um novo processo

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