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Notícias Publicado em 12 de Março de 2018 - 16:57
Ordem dos Advogados do Brasil não pode cobrar anuidade de escritórios de advocacia
Só advogados e estagiários devem pagar anuidade à OAB, e não seus escritórios, decide juiz federal de São Paulo.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 16:40
Justiça condena empresa rodoviária a indenizar passageiro por má prestação de serviço
Passageiro será indenizado moralmente em R$ 5 mil reais por viajar em um ônibus em péssimas condições
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 16:50
CMTT não poderá cobrar multa de motoristas sem finalizar processo administrativo
Câmara manteve a decisão que suspendeu as penalidades impostas pela CMTT a 16 motoristas, mesmo antes da discussão judicial dos autos
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Maio de 2018 - 16:43
Ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa suas manifestações no sistema do monopólio de jurisdição brasileiro na tutela de interesses coletivos: conceitos, distinções, fundamento e alcance dessas ações coletivas
Ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa suas manifestações no sistema do monopólio de jurisdição brasileiro na tutela de interesses coletivos: conceitos, distinções, fundamento e alcance dessas ações coletivas.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2016 - 09:11
Lula atuou para obter silêncio de Nestor Cerveró, diz denúncia da Procuradoria Geral da República
Jornal Nacional obteve acesso à íntegra da denúncia da procuradoria. Instituto Lula diz que ex-presidente 'jamais' tentou interferir no caso.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2014 - 11:45
Dilma sanciona decreto que altera regras para prestação de contas de ONGs
Normas são mais rígidas quanto maior for o volume de dinheiro repassado para a entidade
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 16:00
Justiça determina melhoria no atendimento do ferry-boat
Objetivo é obrigar a concessionária a cumprir o contrato de prestação de serviços. Foi fixada multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2007 - 17:48
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2006 - 10:30
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 17:35
Indenização por problemas psíquicos exige comprovação nos autos
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, sentença da Comarca de São Francisco do Sul que condenou Willians José Gonçalves do Amarante ao pagamento de R$ 498,93 a título de danos materiais ? despesas com hospital.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2023 - 13:08
Comissão aprova multa para a inclusão de cláusula abusiva em contrato empresarial
De acordo com a proposta, a inclusão de cláusula abusiva passa a ser considerada infração à ordem econômica
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2015 - 17:07
Ministro da Justiça considera ‘grave’ declaração de advogada de delatores sobre ameaças
Para José Eduardo Cardozo, cabe apuração do Ministério Público Federal
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.
Colisão em via sinalizada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 15 de Julho de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2021 - 13:15
OAB questiona legitimidade da votação que aprovou PEC dos Precatórios
A instituição estuda possíveis ações legais para suspender o resultado.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2018 - 10:52
Dono de animal que causou acidente em via pública terá que pagar indenização para a família
Prefeitura também foi condenada a pagar indenização.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2015 - 15:32
Médica agredida em plantão será indenizada
Consta do processo que o paciente desferiu socos e tapas que causaram lesões graves no rosto da autora e diminuíram sua acuidade visual. A médica precisou ficar afastada do trabalho por duas semanas. Uma testemunha relatou que, ao entrar no ambulatório, viu a médica acuada no canto da sala, defendendo-se do homem que a agredia violentament
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 13:15
Câmara aprova PEC que regulamenta carreira de agentes municipais de trânsito
Medida tem o objetivo de atualizar o Código de Trânsito Brasileiro
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 17:00