Recurso ordinário em ação rescisória.

Colusão. Não caracterização.

Venda de bens por empresa do mesmo grupo econômico da empregadora caracteriza fraude à execução

Dando razão aos argumentos do reclamante, a 4a Turma do TRT-MG determinou a penhora de dois lotes de terreno, que foram vendidos por uma empresa integrante do mesmo grupo econômico da real empregadora do trabalhador. O grupo existia desde a época do ajuizamento da ação, embora a empresa vendedora tenha passado a fazer parte do processo posteriormente.

Parte só pode requerer quitação de débito se cumprir obrigações

Uma vez fixada a obrigação mútua, uma das partes somente pode requerer em Juízo o cumprimento de deveres da outra parte se também tiver cumprido com toda a sua obrigação. Com isso, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu o Agravo de Instrumento nº 126622/2009 e manteve inalterada decisão original prolatada dos autos de uma ação de execução provisória de sentença.

União é condenada a arcar com dívida trabalhista de empresa de vigilância

Configurada a inadimplência da primeira reclamada, o tomador, responsável subsidiário, não tem amparo para invocar o benefício de ordem.

Cimfel vai ser indenizada em 30 mil reais por protesto de duplicata fria

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília condenou a Cerâmica Terranova a indenizar em 30 mil reais a empresa Home Center Cimfel, a título de danos morais, por protesto de duplicatas frias.

Purgação de mora corresponde às prestações vencidas

A purgação da mora, nos casos de alienação fiduciária, refere-se aos valores das prestações em aberto e não à integralidade da dívida contratual.

Pescadora ganha indenização por dano resultante de explosão de navio no Porto de Paranaguá

Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

Devedor contumaz consegue cancelamento de registros na Serasa, mas não recebe indenização

Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente que liquidou irregularmente sociedade

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral

Com mais de cinco anos após citação da empresa dá-se a prescrição intercorrente inclusive para sócios

São incabíveis embargos de divergência se se alega discordância entre acórdão e súmula

Penhora sobre faturamento de empresa é possível em algumas circunstâncias

Doações de seguidores de culto religioso podem ser penhoradas

Empregado de subempreiteira pode processar empreiteira principal

STF decide que é inconstitucional a tributação do imposto de renda das pessoas que recebem pensão alimentícia

Valores pagos nos últimos cinco anos poderão ser requeridos na Justiça.

Quesitos na investigação de paternidade

Petição apresentação de quesitos na investigação de paternidade

Concessionária é responsabilizada por falta de energia em festa de casamento

A concessionária de energia terá que pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e R$ 1.516 por danos materiais para o casal que não conseguiu realizar a festa de casamento em virtude da falta de energia

Cliente que encontrou projétil em bife será indenizado

Fornecedora responde pela integralidade dos danos ocasionados ao consumidor, independentemente de ter obrado com culpa para o evento