Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Terceiro de boa-fé que adquire veículo junto a um dos réus.

Decreto nº 6.026, de 22/01/07

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM.

Decreto nº 6.012, de 05/01/07

Exclui do Anexo I do Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005, as participações acionárias que menciona e dá outras providências.

1ª Turma não concede alvará de soltura a acusado de transportar grande quantidade de cocaína

Projeto reduz encargos do empregador doméstico

TJMG determina indenização por desmatamento ilegal

Aplicação financeira de servidor pode ser limitada

10ª VT de Brasília homologa acordo do Carrefour contra discriminação

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TRF nega habeas corpus a homem acusado de fraudar o Imposto de Renda

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Mandado de segurança ato coator consistente na reintegração da reclamante no emprego.

Orçamento de 2025 é sancionado com apenas dois vetos

Foram vetados R$ 40,2 milhões para novas programações com localizações específicas; e R$ 2,97 bilhões para despesas do FNDCT

Projeto estabelece que injúria racial contra trabalhador caracteriza justa causa cometida pelo empregador

“Embora já seja possível interpretar a CLT de modo a reconhecer que a discriminação ou a injúria racial caracteriza a hipótese de justa causa do empregador, entendo pertinente deixar isso expresso na lei”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao defender a mudança