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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Julho de 2012 - 12:45
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Doutrina » Constitucional Publicado em 30 de Janeiro de 2024 - 17:56
Marco temporal acirra disputa entre Congresso e STF, analisa especialista
Para Antônio Carlos de Freitas Jr, Mestre em Direito Constitucional pela USP, decisão do Supremo deve ser célere, mas ânimos permanecerão acirrados
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 10:20
JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista
A Turma reformou a sentença proferida pelo juiz de 1º grau, que havia rejeitado o pedido de um trabalhador por entender que a Justiça trabalhista é incompetente para determinar as medidas
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