JT mantém multa fiscal aplicada a empresa que prorrogou jornada diária em 03 horas

A empresa argumentou que as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria autorizam a prorrogação da jornada em até 03 horas.

Ex-servidora alega que pediu exoneração durante surto esquizofrênico, mas não consegue voltar ao cargo

A 8ª Turma Especializada do TRF2 decidiu manter sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro que negou a reintegração no cargo requerida por uma ex-servidora pública federal.

Projeto permite pedir aposentadoria após um ano de auxílio-doença

O Projeto de Lei 3928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), em tramitação na Câmara, permite que o trabalhador que recebe auxílio-doença, há mais de um ano, devido a doença grave incapacitante, solicite aposentadoria por invalidez.

Seqüestrador de Washington Olivetto não consegue se livrar da condenação por tortura.

O chileno Marco Rodolfo Rodrigues Ortega, condenado pelo seqüestro do publicitário Washington Olivetto, não conseguiu se livrar da condenação a cinco anos de reclusão pelo crime de tortura.

Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais

Adicional noturno é devido mesmo que jornada se inicie em horário diurno

OAB-RO condena "liminar da morte" dada pela presidente do STF

Mandado de segurança garante tratamento de obesidade mórbida

Condenado a 24 anos de reclusão autor de latrocínio em Camaquã

Deferida extradição de belga condenado por tráfico internacional de entorpecentes

Seguradora não comprova má-fé de segurado e é obrigada a pagar indenização

Indenização para advogado que foi preso e espancado pela Brigada

Corte Especial mantém denúncia contra ex-governador de Minas Gerais

Descanso para trabalhador do transporte coletivo urbano

Continuidade de gestação de feto anencefálico é "heroísmo" que não se pode exigir, diz magistrada

Juíza proíbe Carrefour de aplicar testes discriminatórios

Hora noturna reduzida é compatível com turnos ininterruptos

Conselho de Medicina de SP cria teste como Exame de Ordem

Crise no Sistema Prisional Brasileiro: ressocialização e reintegração do apenado na sociedade

O presente trabalho foi desenvolvido mediante pesquisa teórica fundamentada, visando ponderar e analisar sobre as questões referentes ao sistema prisional. Na presente pesquisa, foi possível observar o quão profunda é a crise em que o sistema carcerário se encontra. Nas unidades prisionais, percebe-se que o recluso não tem somente sua liberdade privada, mas os demais direitos fundamentais, que em regra, deveriam ser inerentes a qualquer ser humano. Nota-se, que os direitos contidos tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Execução Penal esta sendo completamente desrespeitado. A lei não está cumprindo com a sua finalidade de reintegrar o preso ao convívio social e as consequências disso afetam tanto aos presos, quanto a própria sociedade. O Estado se encontra praticamente inerte frente a esses problemas, não prestando aos detentos a assistência necessária, o que faz com que esses indivíduos fiquem a mercê da própria sorte. Entretanto, o compromisso com a reintegração do preso não cabe somente ao Estado, a sociedade deve comprimir seu papel de não descriminar um sujeito que ao ingressar ao sistema prisional se torna estigmatizado e muitas vezes sem qualquer esperança de ter um futuro melhor ao sair de lá. Diante disso, o referido estudo tem como intuito analisar tais questões e discutir alternativas para esses problemas.

Aspectos da evolução doutrinária do Direito Penal

Por ser a pena a sanção mais violenta que o Estado pode aplicar, esta deve ser a menos aplicada. Só haverá a aplicação da pena quando houver a violação de bens jurídicos considerados mais importantes e quando houver comprovada culpabilidade