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Legislação » Leis Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00
Lei nº 12.099 de 27 de Novembro de 2009
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 12:52
OAB-SP pede ao TJ revisão do valor da cópia reprográfica e autenticação gratuita
extração de cópia reprográfica simples e que alguns órgãos exigem a autenticação na cópia reprográfica extraída de processos judiciais.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 12:42
Mantida condenação a padrasto acusado de abuso de enteados
três anos acima do mínimo legal, uma vez que as circunstâncias judiciais são reconhecidamente desfavoráveis ao réu.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2008 - 13:43
Imóvel não utilizado como moradia permanente pode ser penhorado
O artigo 5º da Lei 8009/90 coloca a salvo das penhoras judiciais o imóvel considerado bem de
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 11:00
Segunda Seção aplica punição por acusações infundadas contra magistrados
jurisdicionado que, sistematicamente, ataca e acusa magistrados para justificar suas derrotas judiciais.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2006 - 18:21
Frustração com promessa de ligações gratuitas não gera dano moral
chega a caracterizar dano moral? foi tomada em julgamento no 3º Grupo Cível do TJRS e é válida para duas ações judiciais.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2005 - 09:05
Presidente nega liminar a participante do esquema descoberto pela Operação Anaconda
ao advogado Jorge Luiz Bezerra da Silva, acusado de envolvimento no esquema de venda de sentenças judiciais desvendado pela chamada Operação Anaconda.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2004 - 09:13
Aprovação em concurso por decisão judicial pendente não dá direito à posse
A aprovação em diferentes fases de concurso público graças a decisões judiciais liminares
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2022 - 15:21
Superendividamento: negociação em bloco permite limpar o nome sem comprometer o orçamento familiar
Número de famílias com contas em atraso aumentou em maio segundo a CNC e mais de 10% não têm como
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2020 - 17:22
Em meio à quarentena sindicatos pressionam condomínios do interior de São Paulo para garantir fonte de arrecadação
A tecnologia de Portaria Remota que está contribuindo para equilibrar as contas de muitos
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2019 - 12:21
Bolsonaro diz que faltam 'alguns ajustes' e que saque do FGTS 'deve ser' anunciado nesta quinta
de contas ativas, mas o anúncio oficial deve ser feito nesta quinta-feira (18).
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2017 - 16:58
Juiz Sérgio Moro diz que Lula tem 'aposentadoria, lucros e dividendos expressivos'
Ex-presidente teve bloqueados R$ 600 mil de contas bancárias e cerca de R$ 9 milhões em dois planos
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2016 - 16:22
STJ condena empresa pública a pagar em dobro valores pagos por serviço não prestado
No caso, a Advocacia Geral da União cobra valores referentes ao pagamento de contas de água e
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2015 - 16:09
Justiça de São Paulo condena rede social Facebook Brasil a indenizar vítimas de perfis falsos
dos responsáveis pela criação das referidas contas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2015 - 15:36
Ajustes são necessários por causa da arrecadação baixa, diz Levy
Joaquim Levy, disse que os ajustes nas contas públicas do país são necessários porque o governo tem
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 11:19
Próximo governo herdará impacto maior com mudança na Previdência
pela presidente Dilma Rousseff, haverá aumento de custo para a Previdência, mas o maior impacto disso recairá nas contas do próximo governo
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2015 - 10:44
Governo reduz subsídios à energia e conta de luz terá novos aumentos
Pacote que reduziu as contas de energia há dois anos será completamente desmontado; consumidores
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Doutrina » Geral Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 13:42
O Sistema Carcerário Búlgaro e a Corte Europeia de Direitos Humanos - O que dizer do Brasil?
Agora chegou a vez da Bulgária prestar contas sobre o seu sistema carcerário, já que as condições
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Maio de 2014 - 13:20
Senado Federal, pela rejeição do pernicioso PLS nº 129 DE 2014
Se no atual sistema OAB fatura R$ 72,6 milhões por ano, sem retorno social, sem prestar contas ao
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2014 - 12:45
Justiça determina correção do FGTS pela inflação
ser um índice capaz de conferir atualização monetária às contas do FGTS
