Autor de furto de energia é condenado por litigância de má-fé

O juiz Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC), refreou distorcida pretensão deduzida pelo ceramista Domingos Ferreira Cancelier.

Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

TJ condena por crime ambiental

MPF/MG: universidades se comprometem a não penalizar alunos inadimplentes.

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberaba, Minas Gerais, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Universidade de Uberaba (Uniube) e com a Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac), por meio do qual as instituições de ensino comprometeram-se a expedir os diplomas de conclusão de curso, históricos escolares e demais documentos requeridos pelos estudantes, independentemente da existência de débitos relativos às mensalidades escolares ou a quaisquer outras taxas.

TRF4 proíbe caça amadora no Rio Grande do Sul

Morador com nome negativado em outra cidade deve ser indenizado

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

Município baiano terá de indenizar cidadã por desapropriação indireta de imóvel

Negado pedido de desembargador contra aposentadoria compulsória aos 70 anos

Juíza defende o direito ao voto para presos

Escola terá de pagar honorários a sindicato

Município indeniza comerciante

Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida

Procuração torna representação inválida.

Juiz julga improcedente pedido de indenização contra Cemat

Terceirização ilícita leva a enquadramento pelo sindicato do tomador

Viplan é condenada por constrangimentos causados a deficiente portador de passe livre

STF concede liminar a acusado de porte ilegal de arma

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado

Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil

STJ avalia se houve ilegalidade na prisão de empresário por ser depositário infiel