Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

Fiadores só são obrigados a assumir débitos no limite dos contratos que assinaram

TST garante reintegração de portador de deficiência

Liminar suspende cobrança de encargos indevidos por atraso no pagamento de faturas dos cartões de crédito

Contrato de plano de saúde. CAARJ. Cláusula abusiva (art. 51, IV, CDC). Ofensa aos princípios da boa-fé do consumidor. Dano moral. Direito à indenização.

SDI-1 suspende processos sobre OJ 177

Vivo é condenada a indenizar por descumprir plano que prometia créditos em dobro

Mulher que recebeu serviço de UTI móvel atrasado deve ser indenizada por dano moral

Competência da Justiça Trabalhista do Pará é questionada no Supremo

Segunda Seção afasta condenação da Volkswagen devido a cláusula nula em contrato

Qualidade da comprovação

Dispensável citação de herdeiros se, após falecer um dos executados, inventariante é habilitado

Telefônica é condenada por chamar demitidos de negligentes

Mantida decisão sobre validade de créditos de celulares pré-pagos

TST assegura justa causa em caso de acúmulo de cargos públicos

IPTU de imóvel deve ser pago pelo inquilino, conforme o contrato

Mudança do CJF para o STJ gera economia de R$ 2,2 milhões por ano

Negociação é palavra de ordem na nova Lei de Falências

"Toi Matos Ruiz é advogado, pós-graduado em Direito Civil e docente qualificado pela Faculdade de Direito São Francisco - USP. Iniciou sua carreira no escritório do Dr. Alexandre Marcondes Filho, um dos autores do anteprojeto da Lei de Falências de 1945. Desde 1990, é sócio do Matos Ruiz Advogados Associados, fundado por seu pai há mais de quatro décadas. Atua, há 20 anos, na reorganização e recuperação de empresas, como também em processos judiciais de concordatas e falências, tendo exercido por diversas vezes o cargo de comissário e síndico, por confiança e nomeação de magistrados do estado de São Paulo. Os bons resultados obtidos nestas áreas vêm lhe garantindo indicações por parte de escritórios e advogados de renome em todo o País. Possui diversos artigos sobre o tema publicados na mídia especializada, como também participou de debates televisivos com o relator da Nova Lei de Falências, Deputado Oswaldo Biolchi".

Ministro Edson Vidigal suspende liminar que paralisava obra de presídio em Caiuá (SP)

Portador do vírus HIV assegura volta ao emprego na Panasonic

Um portador do vírus HIV assegurou a reintegração ao emprego na Panasonic do Brasil Ltda, na unidade de São José dos Campos (SP), com o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, de que sua demissão, ocorrida em 1993, foi um ato discriminatório da empresa.