Consumidor e processual civil. Julgamento Monocrático.

Ação civil pública. Inversão do ônus da prova.

MPRJ requisita instauração de inquérito para apurar cobrança por estacionamento em shoppings

Lei Estadual 5.862/11, em vigor desde o dia 6 de janeiro, determina que a cobrança seja feita por período efetivamente utilizado, proibindo o pagamento por um período mínimo de horas e por perda de tíquete

Santander está proibido de cobrar taxa apenas por oferta de empréstimo

O Santander vinha cobrando taxa por disponibilizar crédito pré-aprovado, oferecendo produto não pedido e sem pretensão de uso pelos clientes

Câmara rejeita mudança de regra para demissão voluntária

Moury: projeto ignora regras do mercado de trabalho.A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 603/07, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe as empresas de estabelecer condições diferentes entre empregados para adesão a plano de demissão voluntária, independentemente das funções exercidas. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Justiça de SP dificulta saída do semi-aberto em feriado

Para advogado-geral do Senado, renúncia ainda é possível

Promotoria do Consumidor obtém decisão favorável na Justiça

MPF denuncia sete pessoas à Justiça por fraudes em importações na Daslu

Advogado pede prisão especial para os Maluf

2ª Turma nega HC a empresário envolvido com corrupção ativa

Proibidos anúncios enganosos sobre formação ou credenciamento de juízes arbitrais

Banespa desiste de dissídio coletivo no TST

TST valida acordo que desistiu de reajuste fixado em sentença

Advogados de Rosinha e Garotinho recorrem ao TRE

OIT convida ministros do TST para oficinas no centro de formação

O diretor do Departamento de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, Jean-Claude Javillier, encaminhou ao presidente do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, convite para que ministros do TST participem na sede da OIT, em Genebra, e em seu Centro Internacional de Formação, em Turim, de uma semana de oficinas sobre temas ligados ao mundo do trabalho. As reuniões com diretores e coordenadores de programas da OIT acontecerão entre os dias 13 e 17 de setembro.

Presidente do Banco Mundial diz que Brasil tem que ter paciência com o Fome Zero

TST considera válido acordo que reduziu salários de motoristas do grupo de risco da covid-19

A redução foi excepcional e temporária, para fazer frente à pandemia.

Justiça do Trabalho multa loja de departamentos que descumpriu horário de trabalho natalino de empregados

A Decisão foi unânime.

Proposta de Emenda à Constituição prevê que lei futura assegure o direito à legítima defesa

Proposta do deputado Rogério Peninha Mendonça será analisada inicialmente pela CCJ.

Embargos de Declaração. Recurso Ordinário em Ação Anulatória

Exclusão da Obrigação de Fazer. Litisconsórcio unitário.