Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Liminar indeferida.

Consta dos autos que o paciente estava recolhido desde 23 de março de 2009 por força de prisão temporária e que, em 21 de abril de 2009, foi-lhe decretada a prisão preventiva.

Inépcia da denúncia leva STJ a conceder habeas corpus ao suíço Reto Buzzi

Inépcia da denúncia leva a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conceder, por unanimidade, habeas corpus ao suíço Reto Buzzi, investigado por remessa ilegal de dinheiro para fora do país.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil por ato ilícito.

Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular

Empresa fica isenta de pagamento de diferença de alíquota de ICMS

Dissídio coletivo não admite cláusula de indisponibilidade de bens da empresa

O dissídio coletivo de greve tem natureza declaratória (sobre a abusividade ou legalidade da paralisação) e, eventualmente, condenatória quando prevê as condições de trabalho a serem observadas na retomada da prestação de serviços, como o pagamento dos dias parados.

Juiz não é obrigado a enfrentar matérias sob o enfoque pretendido pelas partes

Em dois julgados recentes, a 4ª Turma do TRT-MG se manifestou sobre a utilização excessiva e, o mais das vezes, equivocada, do recurso de embargos de declaração, que tem limites estreitos e finalidade precisa expressa no artigo 535 do CPC.

Vida pública de político não pode deixá-lo vulnerável a qualquer ofensa

A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a redução da esfera de proteção ao político não pode ir ao ponto de deixá-lo vulnerável a toda e qualquer ofensa.

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

TJ mantém decisão que autuou dono de bar por permitir menores no local

STJ tranca ação contra juiz acusado de difamar ex-senador Antero Paes de Barros

Plenário reafirma que não cabe HC contra decisões colegiadas do Supremo

Contrato de prestação de serviços. Coleta e armazenagem de células-tronco. Empresa que, não obstante tenha recebido o pagamento correspondente, deixa de enviar preposto qualificado para coleta do material a ser retirado do cordão umbilical.

Preposto de empregador doméstico não precisa ser empregado

Pedido de vista interrompe julgamento de ação sobre concurso público anulado pelo CNJ

Banco Itaú terá de pagar indenização por colocar nome de avalista no Serasa

Agravo de instrumento. Prova. Laudo pericial. Discussão. Necessidade de dilação probatória.

Presidente do STF indefere liminar para o Banco Panamericano

Partilha que envolve bem de terceiro é nula

Golden Cross é condenada a manter serviço de saúde para paciente diabético