Anistiados políticos devem receber indenizações devidas pela União

Com a decisão, tomada por maioria, J.R.P.L. e J.C.P.R. deverão receber os valores devidos pela União.

Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas

A impossibilidade de separar os valores que dizem respeito a cada verba, para avaliar o seu caráter indenizatório ou não, impõe a incidência do imposto de renda (IR) sobre o todo.

Brasil Telecom é multada por litigância de má-fé em recurso repetitivo

A Brasil Telecom foi multada e condenada ao pagamento de indenização por litigância de má-fé e ofensa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seis processos envolvendo a subscrição de ações que estão sobrestados com base na Lei dos Recursos Repetitivos. A decisão unânime é da Quarta Turma em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

MPE opina por aplicação de multa a Lula e Dilma por propaganda eleitoral antecipada em evento no CE

A Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) enviou parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), opinando pela procedência da representação proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS), em que a legenda pede a aplicação de multa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à ex-ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, por propaganda eleitoral antecipada.

Cláusula de seguro que limita cobertura de furto tem de ser clara

A Sul América Companhia Nacional de Seguros terá de pagar a uma microempresa de informática a indenização securitária pelo furto de objetos segurados. A seguradora tentou isentar-se do pagamento alegando que o furto foi simples e que o contrato cobre apenas furto qualificado. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acatou o argumento da Sul América, por entender que a cláusula contratual que previa cobertura somente para furto qualificado não era clara, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Condenado por roubo pede afastamento de qualificadoras e redução da pena

O habeas pede a concessão de liminar para afastar a incidência da causa de aumento decorrente do emprego da arma de fogo e que seja reconhecida a continuidade delitiva. No mérito, pede a confirmação da liminar.

Paciente indenizada por gaze esquecida

A clínica São José deverá indenizar uma paciente que teve uma compressa de gaze deixada em sua cavidade abdominal após uma histerectomia.

Ponto Frio é condenado por constranger cliente dentro da loja

A decisão é de 1º Grau, e cabe recurso.

Professor que teve o nome vinculado a irregularidades sem comprovação deve ser indenizado por danos morais

Para a juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, não há dúvidas quanto à existência de sérias irregularidades no gerenciamento da fundação, uma vez que foram apontados vários atos de gestão contrários ao interesse da entidade.

Escolha de local de residência não impede concessão de horas de percurso

O local escolhido pelo empregado para morar não afasta, em princípio, o seu direito ao recebimento de horas de percurso, se o empregador forneceu-lhe, espontaneamente, transporte de casa para o local de trabalho.

Motociclista atingido por fio telefônico rompido faz jus à indenização

Ambas as indenizações deverão ser corrigidas por juros de mora de 1% ao mês a partir da citação inicial e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do trânsito em julgado da sentença.

Fraude enseja anulação de negócio realizado após constituir crédito

Embasada em voto de desembargador, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu a e julgou improcedente os embargos de terceiro manejados pelo apelado, declarando ineficaz um negócio por ele realizado, com a anulação do registro imobiliário.

Negada liberdade provisória a denunciado por abuso sexual contra três menores

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liberdade a F.S.C., denunciado por abuso sexual contra três menores.

STJ discute se dívida de jogo por telefone e decorrente de empréstimo pode ser cobrada em juízo

Permanece a discussão, na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre se dívida de aposta de jogo de turfe pode ser cobrada em juízo, mesmo se feita por telefone e decorrente de empréstimo ao jogador.

Boate e agência de eventos são condenadas a indenizar consumidor que foi barrado na entrada

Condenou o estabelecimento comercial Frei Caneca Draft e a Mac Agência de Eventos a indenizar por danos morais Luciano Falcão Alves que foi barrado na entrada da boate.

Alegação de doença pré-existente não suspende atendimento

A decisão é do juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, ao julgar Ação Civil movida pelo Ministério Público Estadual.

Carrefour indenizará padeiro remanejado para setor de salsicharia

Sétima Turma rejeita sobreaviso a médico que usava celular em plantões

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à empresa HAPVIDA Assistência Médica Ltda. ao pagamento de horas de sobreaviso para médico que era chamado pelo celular para realizar plantões.

Empregador que nega complementação de auxílio-doença a empregado responde por assédio moral

O reclamante alegou que, além de não receber a complementação do auxílio-doença, ele e sua família foram excluídos da CASSI e, por isso, não tiveram mais direito à utilização de serviços médicos e ressarcimento de remédios.

Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular