Premiação com frango incorpora contrato de trabalho

A alimentação in natura fornecida pelo empregador, mesmo a título de prêmio, é parte do contrato de trabalho do empregado e a sua supressão configura redução salarial ilícita.

Projeto inclui conceito de união estável na lei da Previdência

O Projeto de Lei 5445/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), inclui no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) o conceito de união estável estabelecido pelo Código Civil (Lei 10.406, de 2002).

Ceal terá que pagar multa por danos morais

A decisão está publicada no Diário de Justiça Eletrônico de hoje (15).

Concessionária de ônibus é condenada a estabelecer intervalos de 15 minutos entre viagens

A Transportes Oriental deverá, ainda, registrar, em planilha própria, o horário de saída, a numeração do ônibus e o nome completo do motorista.

Procon multa NET em R$ 1 mi por descumprir regras do SAC

MP quer multar filho do Lula por propaganda irregular

O Ministério Público Eleitoral (MPE) quer multar o filho do presidente Lula, Marcos Cláudio Lula da Silva, por propaganda irregular no pleito deste ano.

TJ condena Estado do Rio por morte de detento

Os desembargadores decidiram rejeitar o pedido do Estado e mantiveram a sentença, de 1ª instância.

3ª Turma decide: amizade virtual não caracteriza suspeição de testemunha

Ministro defende pesquisa com células-tronco

Sindicatos não estão isentos do recolhimento de custas processuais

CNMP aprova envio de nota técnica contra PEC e PLP que tratam da Defensoria Pública

Traficante é condenado por comandar operações do presídio

Irmão e compadre de Lula são denunciados

Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos não-sindicalizados

Coca-Cola é condenada a indenizar casal que comprou refrigerante com restos de inseto

TJ mantém condenação da Celesc por desapropriação indireta

1ª Turma não concede alvará de soltura a acusado de transportar grande quantidade de cocaína

Instituição bancária é condenada a indenizar vítima de golpe

A vítima interpôs Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de liminar.

Advogado quer anular final da Copa se for confirmado uso do vídeo

Acusado de integrar organização criminosa de tráfico internacional de drogas ajuiza ação no STF