Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2019 - 09:37

Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP

No recurso especial, o recorrente alegou que deveria ter sido pessoalmente intimado da sentença proferida em ação revisional de alimentos, a qual majorou o valor de 25% para 50% do salário mínimo.
Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2019 - 15:28

Juiz extingue processo de consumidor porque autora não mora na cidade

Em regra, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, como determina o Código de Processo Civil.
Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2019 - 16:09

Clínica psiquiátrica deve indenizar pai de paciente que se suicidou

7ª Turma Cível do TJDFT decidiu, em grau de recurso, por unanimidade, que o pai deverá ser indenizado em R$ 50 mil a título de danos morais e R$ 1.433,29, referente aos gastos com o sepultamento do filho.
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2018 - 12:56

Dentista que utilizava espaço e materiais de clínica tem vínculo de emprego reconhecido

Empresa também recebia 70% do valor do trabalho do reclamante.
Notícias Publicado em 07 de Maio de 2018 - 11:41

Turma retira penhora de salário de sócio de construtora para quitar dívida trabalhista

A jurisprudência do TST não autoriza penhora de salário.
Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2018 - 17:12

Banco deve pagar como hora extra intervalo de 15 minutos não concedido a trabalhadora

Na sentença, a juíza Junia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, reafirmou o entendimento de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o citado intervalo, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2017 - 12:30

Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça

Embora depositado no prazo, o cheque só pôde ser sacado 20 dias depois.
Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2017 - 16:10

Restaurante é condenado a pagar indenização para cliente vítima de queimadura

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.
Notícias Publicado em 26 de Junho de 2017 - 12:44

Tribunal Superior do Trabalho declara abusiva paralisação não caracterizada como greve ambiental

A chamada greve ambiental afasta a exigência dos requisitos formais da Lei de Greve.
Notícias Publicado em 12 de Abril de 2017 - 12:41

Férias poderão ser divididas em 3 períodos, propõe versão final da reforma trabalhista

Nenhum desses "parcelamentos" poderá ser inferior a cinco dias corridos, e um desses períodos deverá ser superior a 14 dias corridos.
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2016 - 09:29

Arrecadadora de pedágio consegue rescisão indireta do contrato por ter sofrido assédio moral

Os atos praticados pela superior foram considerados graves o suficiente para converter a demissão a pedido para rescisão indireta.
Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2016 - 09:53

Quinta Turma derruba multa por atraso em rescisão no caso de falecimento do empregado

Não seria possível identificar, de imediato, a pessoa para quem deveria ser efetuado o pagamento das verbas rescisórias.
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2016 - 16:58

Gestante não perde estabilidade por recusar transferência após término de contrato de prestação de serviço

A decisão reconheceu a rescisão contratual por culpa do empregador e determinou o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade.
Perguntas e Respostas » Processual Penal Publicado em 10 de Junho de 2015 - 15:00

Questões de Direito Processual Penal do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário - 2014

Questões de Direito Processual Penal
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Junho de 2015 - 14:26

Bancário. Horas extras. Não caracterização do exercício de função de confiança

Participação nos lucros e resultados. Base de cálculo. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
Notícias Publicado em 30 de Março de 2015 - 13:47

Supermercado responderá por assédio sexual por chantagem

Uma testemunha confirmou ter presenciado cena em que o chefe condiciona a promoção da reclamante para o cargo de encarregada à aceitação de proposta com interesse sexual, o que foi recusado por ela
Notícias Publicado em 25 de Março de 2015 - 13:07

Turma afasta contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias

Segundo o relator, embora o abono de 1/3 seja verba acessória à remuneração de férias, sua natureza é indenizatória, e não salarial
Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2014 - 15:32

Hospital é condenado por cancelar plano de saúde de técnica de enfermagem com câncer

A magistrada entendeu que o plano de saúde é uma obrigação acessória ao contrato de emprego acertado entre empregado e empregador e ela não pode ser suprimida unilateralmente e sem qualquer comunicação
Modelos » Civil Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 15:40

Contrato de Venda de Veículo em Consignação

Modelo de Contrato
Notícias Publicado em 20 de Março de 2014 - 16:15

Operadora de telemarketing consegue anulação do próprio pedido de demissão

Primeira Turma afastou a validade do pedido porque não foi homologado pelo sindicato da categoria

Exibindo resultado de 1201 até 1220 de um total de 2862

No recurso especial, o recorrente alegou que deveria ter sido pessoalmente intimado da sentença proferida em ação revisional de alimentos, a qual majorou o valor de 25% para 50% do salário mínimo.

Em regra, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, como determina o Código de Processo Civil.

7ª Turma Cível do TJDFT decidiu, em grau de recurso, por unanimidade, que o pai deverá ser indenizado em R$ 50 mil a título de danos morais e R$ 1.433,29, referente aos gastos com o sepultamento do filho.

Empresa também recebia 70% do valor do trabalho do reclamante.

A jurisprudência do TST não autoriza penhora de salário.

Na sentença, a juíza Junia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, reafirmou o entendimento de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o citado intervalo, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Embora depositado no prazo, o cheque só pôde ser sacado 20 dias depois.

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.

A chamada greve ambiental afasta a exigência dos requisitos formais da Lei de Greve.

Nenhum desses "parcelamentos" poderá ser inferior a cinco dias corridos, e um desses períodos deverá ser superior a 14 dias corridos.

Os atos praticados pela superior foram considerados graves o suficiente para converter a demissão a pedido para rescisão indireta.

Não seria possível identificar, de imediato, a pessoa para quem deveria ser efetuado o pagamento das verbas rescisórias.

A decisão reconheceu a rescisão contratual por culpa do empregador e determinou o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade.

Questões de Direito Processual Penal

Participação nos lucros e resultados. Base de cálculo. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Uma testemunha confirmou ter presenciado cena em que o chefe condiciona a promoção da reclamante para o cargo de encarregada à aceitação de proposta com interesse sexual, o que foi recusado por ela

Segundo o relator, embora o abono de 1/3 seja verba acessória à remuneração de férias, sua natureza é indenizatória, e não salarial

A magistrada entendeu que o plano de saúde é uma obrigação acessória ao contrato de emprego acertado entre empregado e empregador e ela não pode ser suprimida unilateralmente e sem qualquer comunicação

Modelo de Contrato

Primeira Turma afastou a validade do pedido porque não foi homologado pelo sindicato da categoria

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