Conselheiro propõe criação de juíz corregedor da Polícia Federal

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Ministro reafirma incompetência do STF para analisar HC contra ato de turma recursal

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Queixa-Crime

Direito Internacional Público: Decreto nº 5.519, de 23 de agosto de 2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Advogado. Doutor em direito administrativo pela UFMG. Professor no Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] http://spaces.msn.com/members/direitopublico

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Lei nº 11.181, de 26/09/05

Autoriza o Poder Executivo a doar 6 (seis) aeronaves T-25 à Força Aérea Boliviana e 6 (seis) à Força Aérea Paraguaia.

Indeferido pedido para realizar nova perícia em fita com provas de tentativa de homicídio

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Supremo arquiva MS impetrado pelo deputado João Batista Ramos da Silva

Deputado estadual acusado de improbidade administrativa pede foro especial

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