Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel.

O Município somente pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel localizado dentro de sua zona urbana caso sua destinação não seja de característica rural.

Bloqueio de licenciamento de veículo. Medida eficaz para localização de veículo penhorado. Visando à eficácia da execução trabalhista.

Justiça Estadual gaúcha não pára no fim-de-ano

Inconstitucional contribuição previdenciária única

Habeas corpus. Extorsão majorada. Concurso de agentes.

A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após homologação do auto de prisão em flagrante, está fundamentada, dando-lhe a exata noção pela qual recolhido ao cárcere.

Direito tributário. Execução fiscal. Penhora 'on-line': viola direitos constitucionais.

ITR e IPTU. Imóvel localizado em área urbana, com destinação rural: incidência do ITR, e não do IPTU. Inclusão do imóvel no cadastro municipal, para fins de IPTU.

Deve ser precedida de comunicação ao proprietário, para fins de eventual impugnação.

Apontamento sobre a interface entre norma jurídica e linguagem

Ana Marques é Aluna da graduação do 7º semestre do Curso de Direito da Faculdade Farias Brito - Psicóloga pela Universidade Federal do Ceará.

Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo.

Consignação em folha.

É ilegal a licitação pregão para contratar serviços destinados à habilitação de motoristas

Devedora de imposto municipal pode ser inscrita no "Simples Nacional"

A ação foi interposta pela Ultralentes Indústria Ótica Ltda. ME contra sentença que julgou o improcedente pedido apresentado em Mandado de Segurança impetrado contra o Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre.

ISS é devido ao Município onde é ajustado o contrato de leasing

A cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operação de arrendamento mercantil (leasing) é devida ao Município onde o contrato é efetivamente realizado.

Justiça Federal absolve integrantes do MST acusados injustamente

Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra sofreram denúncias de saques, roubo, privação de liberdade, entre outros crimes

Juiz ouve deputada cassada e ex-secretário de governo em ação de improbidade

Eurides Brito responde à ação de improbidade administrativa e Durval Barbosa foi ouvido na condição de testemunha de acusação arrolada pelo Ministério Público do DF

Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito

Anulatória de lançamento e inscrição em dívida ativa. Antecipação de tutela indeferida. Manutenção da decisão hostilizada que não implica à parte lesão grave e de difícil reparação.

Apelação cível. Ação ordinária c/c pedido de antecipação de tutela.

Sindicato. Pedido de reintegração de sindicalizado desempregado.

Trabalhista. Empresa pública. Assistência Judiciária gratuita.

Dada a natureza de empresa pública do HCPA, cuja propriedade é da União, não resta plausível mereça seja aquinhoada com AJG por suposta hipossuficiência financeira, eis que não se duvida da capacidade financeira de sua proprietária (União).

Fisco deve autorizar emissão de notas sem fixar condições

Reparação de dano ao meio ambiente prescreve em 10 anos. Ação Civil Pública.