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Terça-feira, 14 de Agosto de 2018
ISSN 1980-4288
  • Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Agosto de 2018 - 11:56

    O reconhecimento do Direito à Alimentação adequada como Direito Humano

    O presente trabalho possui como base de análise o reconhecimento do direito à alimentação como um direito humano na seara da segurança alimentar e nutricional, na garantia deste a toda a população. Os Direitos Humanos resguardam condições mínimas para que todo ser humano viva com dignidade, a alimentação, por ser essencial a subsistência possui suma importância. O Direito à Alimentação encontra alicerce de direito fundamental na Constituição Federal em seu artigo 6°, sendo um direito social vinculado a dignidade da pessoa humana, diante disso, passou a fazer parte de todo programa de saúde pública de um Estado Democrático de Direito, sendo imprescindível para a dignidade humana.

  • Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 13 de Agosto de 2018 - 11:38

    Ex-prefeito é condenado por compra sem licitação

    Ele foi condenado à pena de 3 (três) anos de detenção em regime inicial aberto.

  • Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2018 - 14:54

    Tribunal decide que herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse o dono

    TJ-RJ negou recurso de morador por entender que ele herdou apartamento juntamente com dois sobrinhos, que apenas permitiam o uso do bem.

  • Doutrina » Civil Publicado em 09 de Agosto de 2018 - 11:46

    A Usucapião por Abandono Familiar nas Uniões Homoafetivas: a culpa no término das relações

    O presente trabalho dispõe sobre a modalidade da usucapião que foi inserida pela Lei 12.424/2011 no Código Civil, no âmbito das relações familiares com o término do vínculo, quando envolve a culpa pelo rompimento especificamente nas uniões homoafetivas. Esta modalidade da usucapião está intimamente colacionada ao Direito de família, desta forma, a proposta é desenvolver a melhor interpretação da norma, direcionando suas aplicações com análise doutrinária e jurisprudencial atinente ao assunto abordado.

  • Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2018 - 11:38
  • Doutrina » Consumidor Publicado em 02 de Agosto de 2018 - 16:10

    Comentários ao Enunciado nº 09 da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios: O Uso Plataformas Governamentais nos conflitos envolvendo consumidores

    É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. No mais, insta sublinhar, com grossos traços, que a Legislação Consumerista elevou a defesa do consumidor ao degrau de direito fundamental, sendo-lhe conferido o status de axioma estruturador e conformador da própria ordem econômica, sendo, inclusive, um dos pilares estruturante da ordem econômica, conforme se infere da redação do inciso V do artigo 170 da Carta de Outubro. É fato que o cenário de vulnerabilidade existente na relação consumerista, no qual os polos, por essência caracterizadora, encontra-se em grau de disparidade, cuja relação é constantemente detentora de aspectos negativos, motivada sobremaneira pelo desgaste do consumidor, quer seja pelo stress contemporâneo, quer seja pelo atendimento ineficiente dispensado pelos atendentes. Neste passo, não é possível olvidar a vulnerabilidade intrínseca à figura do consumidor, expressamente salvaguardado pelo texto legal, porém, a partir de uma perspectiva construtivista do diálogo como mecanismo apto para responsabilização compartilhada dos envolvidos no conflito, de maneira a permitir que satisfaça os envolvidos integralmente e não somente estabeleça uma cultura do ativismo judicial como exclusivo meio de tratamento de conflitos.

  • Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2018 - 11:33

    Mantido decreto de prisão contra ex-prefeito por dispensa indevida de licitação

    A decisão se deu durante o recesso forense. Segundo a ministra, não foram demonstrados fundamentos para o deferimento do pedido de urgência apresentado por meio de habeas corpus.

  • Notícias Publicado em 27 de Julho de 2018 - 15:58

    Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário

    O consumidor receberá R$ 2 mil de indenização, por danos morais, e R$ 437,67, por danos materiais.

  • Legislação » Decretos Publicado em 27 de Julho de 2018 - 11:40

    DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018

    Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

  • Notícias Publicado em 27 de Julho de 2018 - 09:47

    Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar

    Para a Turma, o elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição da República.

  • Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Julho de 2018 - 11:54

    Empresa aérea deve indenizar passageiro por perda de conexão devido a atraso em voo

    A empresa aérea deverá pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada um dos autores, a título de compensação por danos morais.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Julho de 2018 - 15:04

    Por um estado mínimo de saúde enquanto direito fundamental: entre a utopia humanística e a realidade caótica

    O presente trabalho científico cuida a respeito do tema “Por uma um estado mínimo de saúde enquanto direito fundamental: entre a utopia humanística e a realidade caótica”, enseja que esta pesquisa objetivou de maneira simples e coerente enaltecer uma discussão sobre o estado mínimo de saúde, devido à crise financeira que tem assolado o país. No entanto, este desequilíbrio financeiro está prejudicando de maneira direta a efetivação da parcela obrigacional que fica a cargo do Poder Público. Dessa forma, o primeiro ponto a ser examinado nesta pesquisa cientifica foi acerca das normas programáticas, demonstrando a sua gênese, isto é, sua criação na Itália até a sua inserção dentro do sistema jurídico brasileiro, abordando os seus reflexos positivos para manutenção de um Estado Democrático Brasileiro. Destaca-se, ainda, que as normas programáticas objetivam a aplicação dos regramentos e garantias fundamentais, ou seja, a Magna Carta de 1988 revelou um compromisso crucial com o povo brasileiro, por ter agregado, dentro de seu corpo normativo, o elemento sócio ideológicos é consolidação das normas que revelam o caráter de compromisso das Constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado Social. Destarte, o segundo ponto a ser esmiuçado é referente ao direito à saúde e o comentário geral da ONU nº 14, o qual plasmou um tema inerente à manutenção e estabilidade dos direitos sociais, tendo como título “por um estado mínimo de saúde”, isto é, o mínimo de saúde estar intrinsicamente ligado ao princípio da dignidade humana e oxigenado pelo direito à vida garantido pela Magna Carta de 1988. Dessa forma, o Comentário Geral da ONU nº 14, busca demonstrar, de maneira concisa, que a sociedade necessita de um elevado patamar de saúde mental e física. Conclui-se se o último ponto a ser examinado é em relação aos obstáculos para a efetivação do direito à saúde: apontamentos à teoria das escolhas drásticas, sendo que a definição da escolha drástica se resume em uma escolha que beneficia só uma determinada demanda, logo exprimem o estado de tensão dialética entre a necessidade estatal de tornar concretos direitos prestacionais fundamentais e as dificuldades governamentais de viabilizar a alocação de recursos financeiros, tão drasticamente escassos.

  • Notícias Publicado em 24 de Julho de 2018 - 11:34

    ICMS em substituição tributária também não integra PIS e Cofins, diz sentença

    Juiz aplicou entendimento do Supremo que retirou o ICMS das contribuições sociais federais para afastar o ICMS-ST do cálculo de PIS e Cofins.

  • Notícias Publicado em 19 de Julho de 2018 - 16:44

    Advogado destituído durante execução tem exclusividade para negociar sucumbência

    Despacho inicial fixou honorários no valor 10% sobre a execução, e tal decisão transitou em julgado.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Julho de 2018 - 12:16

    O Acesso à Justiça como Direito Fundamental no Estado Democrático de Direito

    O objetivo do presente é analisar a cláusula constitucional de acesso à justiça como um direito fundamental e como sua existência fortalece o Estado Democrático de Direito, abordando ainda a origem histórica deste modelo de Estado. É fato que o processo de reconhecimento do acesso à justiça como direito fundamental confunde-se com o processo de evolução da figura do Estado, bem como do fortalecimento do cidadão enquanto titular de direitos e garantias. Na ordem constitucional inaugurada, em 1988, o acesso à justiça configura mecanismos indissociáveis do exercício de cidadania. Neste sentido, emerge a imprescindibilidade do Estado implementar mecanismos processuais e estruturas capazes de assegurar que haja o exercício de tal direito, superando barreiras de cunho econômico e procedimental.  A metodologia empregada é o método dedutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

  • Legislação » Leis Publicado em 13 de Julho de 2018 - 12:36

    LEI Nº 13.696, DE 12 DE JULHO DE 2018

    Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

  • Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Julho de 2018 - 10:29

    Consumidor será indenizado por construtora por não entregar obra no prazo contratado

    O valor da indenização foi fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

  • Notícias Publicado em 05 de Julho de 2018 - 17:32

    Ex-prefeito de Guaimbé é condenado por improbidade administrativa

    Ele terá que ressarcir R$ 24,7 mil ao erário.

  • Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 28 de Junho de 2018 - 10:37

    Consumidor tem direito de desistir de financiamento

    A consumidora ainda receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais.

  • Notícias Publicado em 28 de Junho de 2018 - 09:38

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