Sargento indenizado por danos morais

Segundo o autor, mesmo diante de negativa de testemunha teria sofrido situação vexatória pois teve seu carro revistado e foi conduzido à delegacia diante de muitos conhecidos

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indenização por danos materiais e morais.

Preliminar de declaração da legitimidade passiva de instituição financeira e terceira pessoa de boa-fé.

Denúncia por abuso de autoridade pode se embasar apenas em depoimento da vítima

O delegado, um policial e um terceiro teriam realizado buscas na casa da vítima e a deixado presa por uma noite, tudo sem inquérito, mandado ou flagrante formal.

Estado condenado por prisão ilegal de homem que já havia cumprido pena

O autor foi abordado em uma blitz na cidade de Sonora, em Mato Grosso do Sul, pois o agente da Polícia Rodoviária Federal constatara no sistema de informações uma ordem de prisão expedida e não cumprida em nome dele.

Decreto nº 7.129, de 11 de março de 2010.

Dá nova redação ao art. 54 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Policial Civil matriculado em curso pode ser removido

O fato de ser matriculado em curso superior não é justificativa para impedir a remoção de policial civil para outro município se nesse local há estabelecimento de ensino que disponibilize curso semelhante.

Agressor de doméstica na Barra da Tijuca tem habeas-corpus negado

Rubens responde por roubo mediante violência, juntamente com mais quatro jovens de classe média alta do Rio, Rodrigo dos Santos Bassaio da Silva, Leonardo Pereira de Andrade, Júlio Pereira da Silva e Felipe de Macedo Nery.

Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Um golpe na democracia

Francelino Carlos de Souza, bacharel em direito pela Universidade Gama Filho - RJ - Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá - RJ - Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, há vinte anos na carreira.

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

Piloto que consertava helicóptero é enquadrado como aeroviário

Furto de objetos de paciente leva hospital à condenação

Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Banco do Brasil.

Sociedade de economia mista. Lei 8.429/92. Recurso especial provido.

Apelação. Tráfico de drogas. Apelante condenada como autora do crime de tráfico de drogas. Causa especial de aumento de pena.

Brasil ultrapassa 610 mil mortes por Covid; média móvel volta a ficar acima de 250 vítimas por dia

País contabiliza 610.080 óbitos e 21.911.382 casos de coronavírus desde o início da pandemia, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa com dados das secretarias de Saúde.

Doença ocupacional. Causalidade presumida não elidida pela prova pericial.

Todavia, no caso, as provas técnicas não constataram nenhuma outra patologia ou prática de atividade extracontratual que pudessem justificar a sintomatologia da reclamante (vide resposta ao quesito 18, fl. 312).

Limites nas operações policiais: a última palavra é (necessariamente) do STF?

Decisão do STF sobre câmeras corporais gera debates sobre o papel das Cortes Constitucionais na segurança pública. Entenda os limites e impactos

Comissão aprova regras para aposentadoria especial de trabalhador exposto a substâncias nocivas à saúde

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Previdência; de Finanças; e de Constituição e Justiça, além do Plenário

Assédios sexual e moral devem ser fiscalizados e severamente punidos

Atitudes abusivas e desrespeitosas que atentam contra a dignidade do trabalhador e são configuradas como assédio moral, segundo o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Sanches, devem ser investigadas e punidas.

Senado aprova projeto que suspende cobranças do Fies até 31 de dezembro

Proposta segue para análise da Câmara; data fixada no projeto é a mesma da vigência do estado de calamidade pública. Pelo texto, suspensão vale para estudante com parcelas em dia.