Acordo. Comissão de conciliação prévia. Eficácia.

Jornada de trabalho. Horas extras. Cartões de ponto. Registros invariáveis.

Contribuição previdenciária. Acordo homologado. Parcelas discriminadas. Parcelas salariais. Quotas do empregado e empregador.

2ª Turma cassa liminar e mantém ação penal contra policial rodoviário acusado de homicídio

Tribunal não pode considerar o prequestionamento como requisito de ação rescisória

STJ nega habeas-corpus a policial que encomendou a morte de vítimas por ele extorquidas

Abono pecuniário de férias. Integração de horas extras.

Garantia de emprego. Acidente do trabalho. Se houve a requisição do benefício acidentário, e este foi negado, inviável a pretensão à estabilidade.

PEC antecipa aposentadoria de professor da rede pública

Janene responderá a processo criminal no Supremo

Furto qualificado tentado. Declaração de prescrição projetada.

Decisão final sobre exclusão de sócios é sempre da assembléia geral da associação

Se banco fecha antes do protocolo, prazo para interposição de recurso pode ser prorrogado

Mantida decisão que afastou condenação por dano moral de major da Polícia Militar

Inépcia da Petição Inicial

Inexistência de relação lógica entre os fatos narrados e o pedido. Não havendo correspondência lógica entre os fatos narrados e o pedido, inepta revela-se a petição, a teor do artigo 295, I, do CPC.

Rejeitada liminar para manter assessores da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

O ministro Luiz Fux, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou pedido de liminar proposto por 203 vereadores de São Bernardo do Campo (SP).

STJ acolhe pedido de cartório contra ato do Conselho de Magistratura do Rio de Janeiro

STJ defere pedido de empresa em processo contra a Agência Nacional de Petróleo

Com a decisão, o cancelamento do registro da empresa na ANP fica suspenso até que, publicada a decisão do agravo de instrumento, o recurso especial, se processado, tenha os seus efeitos submetidos ao STJ.

Apelação cível. Atraso de vôo internacional. Dano moral e material. Preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela recorrente.

Inexistência de excesso na quantia indenizatória. Recurso conhecido e desprovido.

Embargos anteriores à Lei nº 11.496/2007. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Irregularidade de representação alteração da denominação social.