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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 15:25
Qualificação indevida de argumento da defesa não altera possibilidade de ocorrência de preclusão
A qualificação indevida de defesa de mérito como condição da ação, pela parte, não transforma sua natureza jurídica
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 14:52
JT manda Transpetro contratar técnico aprovado para cadastro de reserva
A candidata pleiteou a imediata admissão nos quadros da empresa, para o qual fora aprovada em sexto lugar em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva, com pedido de antecipação de tutela
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 14:55
SDI2 mantém decisão que extinguiu processo por conluio entre as partes
Ficou evidenciado que o operador e a empresa engendraram ação trabalhista e se utilizaram do processo judiciário para fraudar a lei, ao constituírem título executivo privilegiado em detrimento de terceiros
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 19:06
Dono de sítio não recebe indenização por supostos prejuízos causados por empregados
O casal teria transformado o local em ponto de comércio
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 14:20
Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê são legais se previstas em contrato
Como não foi demonstrada a obtenção de vantagem exagerada pelo banco, foi dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da cobrança das duas tarifas
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2011 - 15:35
Falta de procurações não prejudica processo com muitos recorrentes
Se há grande número de recorrentes, a exigência legal da apresentação de cópias das procurações de todos eles no agravo de instrumento pode ser mitigada
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 18:09
Aluna ganha o direito de ressarcimento por mestrado não reconhecido pelo CAPES
A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou a Universidade de Contestado, em Santa Catarina, ao ressarcimento dos gastos com o mestrado realizado por uma aluna. O curso não foi reconhecido pela CAPES
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 11:14
JT condena Abril a não usar contratos civis quando há relação trabalhista
A editora, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, recrutava e contratava trabalhadores utilizando-se do artifício de enquadrá-los como representantes comerciais autônomos
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2011 - 10:50
SDI Plena discute hoje responsabilidade de município em convênio de saúde
SDI irá julgar uma ação rescisória em que o Município de Belém (PA) pretende desconstituir decisão que o condenou a responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas decorrentes de celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2011 - 14:45
Grupo Vox Populi não pode mais contratar free lancers e deve pagar um milhão de reais por dano moral coletivo
O MP propôs Ação Civil Pública pedindo a condenação das empresas Vox Populi Mercado e Opinião S/C Ltda, Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda e Vox, Pesquisa e Projetos Ltda a deixarem de contratar trabalhadores autônomos ou free lancers para a realização de serviços ligados às atividades essenciais do empreendimento, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2011 - 11:22
Sexta Turma mantém imposição de folga aos domingos a empregados de restaurante
A norma coletiva não poderia autorizar a empresa a funcionar aos domingos sem a exigência de revezamento, afirma o relator, acrescentando que a posterior concessão de folgas não equilibra a necessidade de o descanso coincidir com o domingo, porque o caráter imperativo da lei restringe o campo de atuação da vontade das partes
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2011 - 15:02
Filhos têm direito a bem adquirido durante união
Imóvel estava registrado apenas no nome da companheira do falecido (ora agravante), adquirido pelo genitor dos agravados juntamente com sua convivente durante união estável
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2011 - 16:45
Trabalhador com perda auditiva não consegue mudar sentença de 1º grau por meio de ação rescisória
Ao julgar improcedente a ação rescisória, a decisão da 3ª SDI do TRT também dispôs que não procede a alegação do autor de que a decisão de primeiro grau viola dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 16:49
Prefeitura ganha ação para reaver posse de espaço público
Escritura particular comprovando a venda do imóvel a moradora não é suficiente para garanti-la na posse, em virtude de ser essa uma área de domínio público
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2011 - 16:24
MP pode pedir indenização para idosos prejudicados no recadastramento de 2003
Em outubro de 2003, o INSS havia determinado o bloqueio de pagamento dos benefícios aos aposentados e pensionistas com mais de 90 anos, exigindo que comparecessem às agências da autarquia para recadastramento
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 10:58
Cautelar afasta inclusão da Coteminas na lista suja do trabalho escravo
A fiscalização verificou a responsabilidade solidária por parte da Coteminas nas supostas irregularidades e sugeriu sua inclusão no cadastro de empregadores que mantém funcionários em condições análogas à de escravos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 28 de Julho de 2008 - 01:00
Aposentadoria por tempo de contribuição. Agente agressivo químico. Benefício devido. Honorários advocatícios. Juros de mora.
Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação postulando a integral reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a não comprovação das atividades exercidas em condições especiais.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2023 - 11:01
“Fraude do consignado” resulta em condenações de banco ao pagamento de indenização às vítimas
Esta prática, irregular, consiste em entidades financeiras “empurrarem” empréstimos consignados (com desconto em folha) sem a autorização ou conhecimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em geral pessoas idosas.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2016 - 10:49
Turma destina indenização por dano moral coletivo a fundo de proteção da criança e do adolescente
A empresa KTX Calçados Ltda. terá que pagar indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais coletivos, por ter desrespeitado normas de jornada de serviço e intervalos para alimentação e repouso
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2014 - 14:45
Lojas Americanas terá que indenizar cliente por recusar trocar produto vencido
A consumidora solicitou a troca da mercadoria e foi informada de que, nesse caso, não poderia ser dado o mesmo desconto, e que o pacote do biscoito não vencido custaria mais
