Mantida ação para ressarcimento de valores apropriados indevidamente

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou apelação à acusada de se apropriar, mediante escritura pública, de pecúlios de viúva beneficiária de Caixa de Previdência.

Município não pode ser obrigado a incluir no orçamento verba para pagamento de energia elétrica

Estado não pode ser responsabilizado por cumprir dever legal

Não há que se falar em responsabilidade estatal se a ação civil pública de improbidade administrativa é proposta embasada em justa causa, em restrito cumprimento do dever legal de proteger o patrimônio público e o interesse coletivo.

Estabilidade em período eleitoral não impede empresa de demitir

Chaveiro atropelado será indenizado.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio de decisão da 16ª Câmara Cível, condenou uma funcionária publica e um pintor a indenizarem em R$ 10 mil por danos morais um chaveiro que foi atropelado enquanto pilotava sua motocicleta.

Ex-ferroviária obtém indenização de R$ 500 mil.

Anos de humilhações e perseguições de superiores hierárquicos e toda sorte de constrangimentos renderam à ex-ferroviária Sandra Monteiro de Oliveira, de Campinas, o que pode ser uma das maiores indenizações por danos morais já fixada pela Justiça trabalhista no País.

Embargos de divergência. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (art. 6º, § 4º). DL 1.146/70. LC 11/71. Natureza jurídica e destinação constitucional.

Reforma tributária pode restabelecer a CPMF

Prejuízos causados por descumprimento de contrato decorrente de força maior não geram indenização

Empresário Flávio Maluf pede a restituição de passaporte ao STJ

Resolução nº 33, de 23/03/07

Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dispõe sobre a diferença devida a Juiz do Trabalho Substituto que se encontra substituindo ou auxiliando o juiz titular.

TJMG anula cobrança indevida de multa por condomínio

Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória (Modelo 2)

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

Vigia não é parte legítima para pleitear reparação por corte de energia de escola

Bens jurídicos tutelados em extração de argila sem autorização são diversos

Concessão anterior de licenciamento não comprova regularidade do registro do veículo

ISSQN é devido por cooperativas sempre que serviços forem prestados em seu nome

Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

Concessionária é condenada por negligência na revisão de automóvel