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  • Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2006 - 15:15
  • Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2015 - 11:42

    Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil questiona mudanças na pensão por morte

    Para a entidade, as mudanças nas concessões da pensão por morte, previstas no artigo 3º da lei, violam os artigos 1º, 3º, 5º, 6º; 60, 195 e 226 da Constituição Federal (CF)

  • Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 18:56

    INSS quer suspender pagamento a auditores da Receita que pode chegar a R$ 12 milhões

    De acordo com o INSS, a decisão pode causar gravíssima lesão à economia pública e ?viola não apenas as garantias processuais conferidas à Fazenda Pública, mas também normas constitucionais de direito financeiro e orçamentário, bem como o princípio da isonomia?

  • Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 15:55

    CDH vai debater redução da jornada de trabalho

    PEC sobre a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais tramita no Congresso Nacional há mais de 15 anos

  • Notícias Publicado em 06 de Março de 2006 - 17:08
  • Notícias Publicado em 26 de Março de 2014 - 14:45

    AGU defende no STF cassação de aposentadoria de servidores que praticam atos ilícitos

    Associação alega que a norma traz danos ao agente público e viola a Constituição Federal

  • Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 11:30

    Diagramador obtém reconhecimento de jornada especial e receberá horas extras

    A decisão foi da Oitava Turma do TST, que considerou desnecessária a apresentação do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

  • Doutrina » Previdenciário Publicado em 31 de Maio de 2016 - 09:58

    Reforma na Previdência

    O presente artigo discorre sobre a nova reforma na Previdência.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 13 de Janeiro de 2020 - 12:42

    Lei de Abuso de autoridade

    O presente artigo discorre sobre a "Lei do Abuso de Autoridade".

  • Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Abril de 2013 - 13:10

    Como aumentar sua conta bancária com a desoneração tributária federal dos produtos da cesta básica

    Conteúdo da decisão da Presidenta vai realmente beneficiar a todos os brasileiros, igualmente, mas lógico que os que têm menor poder aquisitivo poderão sentir os benefícios imediatos e em maior grau de percentual

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 28 de Junho de 2016 - 11:31

    CONTRIBUIÇÃO-CONFISCO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

    No pertinente ao caráter confiscatório de majoração, observa-se que, além da inconstitucionalidade de progressividade da contribuição previdenciária dos servidores públicos apontados pela Lei nº 9.783/99, peca também por não se prestar as contribuições previdenciárias à política extrafiscal de distribuição de renda.

  • Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Outubro de 2019 - 13:01

    Reforma tributária todos querem, mas qual é a melhor proposta?

    Neste artigo nosso objetivo é mostrar ao leitor as proposituras da PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados, e da PEC nº 110/2019, do Senado Federal, bem como das participações de outras governanças das administrações públicas. No presente trabalho, procuramos mostrar aos leitores que o sistema tributário vigente no país possui uma carga tributária elevada visando a interesses arrecadatórios, além de possuir sucessivas alterações, modificando conceitos, procedimentos fiscais, invasões de competências entre os entes federativos. Por esses motivos, existe um clamor nacional no intuito de uma reforma tributária; com isso, várias propostas foram elaboradas por intermédio das modernas governanças corporativas públicas e privadas. Diante disso, devemos melhorar o sistema tributário por meio de uma reforma tributária que todos querem, mas qual é a melhor proposta? Nesse contexto, procuramos mostrar que o atual Sistema Tributário requer uma Reforma Tributária com uma formatação mais consistente que alcance 3 (três) grandes hipóteses de incidência tributária, ou seja, consumo, renda e movimentações financeiras. Não obstante, considerando sua complexidade e o tempo para aprovação da mesma até o final do ano, percebemos que ela está sendo elaborada em fases de forma mitigada, isto é, feita por partes. No presente trabalho, começamos mostrando ao leitor sobre comparativos das alterações constitucionais da PEC nº 45/2019 e da PEC nº 110/2019, contendo 20 (vinte) aspectos relevantes das propostas, tais como: criação do IBS, criação do Comitê Gestor, procedimento para fins de determinação das alíquotas do IBS, criação do Imposto Seletivo (IS), entre outros. Também, análises críticas das propostas, entre elas a não cumulatividade, previstas nas propostas, omissão sobre as obrigações acessórias exigidas pelo “Governo Eletrônico”, perfazendo 6(seis) análises críticas; item com 5(cinco) pontos polêmicos das propostas, a exemplo das compensações financeiras aos entes federativos para reposição das perdas resultantes do novo tributo. Finalmente, um item contendo outras proposições sobre emenda constitucional, constando outras Governanças das Administrações Públicas e, na conclusão, mencionamos nossas sugestões para Reforma Tributária. Palavras-chaves: Reforma Tributária, Propostas, PEC nº 45/2019, PEC nº 110/2019, carga tributária, entes federativos, competências, Sistema Tributário, Imposto sobre bens e serviços (IBS), Imposto Seletivo (IS).

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