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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 15:30
Apelação cível em mandado de segurança.
Condutor de veículo sujeito às penalidades administrativas por dirigir embriagado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Novembro de 2011 - 16:20
Justa causa. Configuração. Divergência jurisprudencial.
Especificidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 14:04
Apelação-crime. Embriaguez ao volante.
Rejeição da denúncia sob o argumento de necessidade de advogado para a execução do teste de alcoolemia realizado mediante utilização de aparelho de ar alveolar pulmonar.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 14:35
Processual penal. Provas. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos.
Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 12:45
Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos.
Vedação à autoincriminação. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados.
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