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  • Legislação » Leis Publicado em 22 de Março de 2011 - 16:09

    Lei nº 12.396, de 21 de Março de 2011.

    do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica ? APO.

  • Legislação » Decretos Publicado em 30 de Junho de 2016 - 11:57

    DECRETO Nº 8.792, DE 29 DE JUNHO DE 2016

    Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

  • Notícias Publicado em 02 de Julho de 2010 - 18:25

    Plenário tem pauta trancada por sete medidas provisórias

    O Plenário começa o mês de julho com a pauta das sessões ordinárias trancada por sete medidas provisórias.

  • Legislação » Leis Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 16:25

    Lei nº 12.780, de 9 de Janeiro de 2013

    Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 12:15

    Medida provisória nº 584, de 10 de Outubro de 2012

    Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016

  • Legislação » Decretos Publicado em 08 de Junho de 2015 - 13:55

    DECRETO Nº 8.463, DE 5 DE JUNHO DE 2015

    Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências

  • Legislação » Leis Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 11:57

    Lei nº 12.462, de 5 de Agosto de 2011

    Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998

  • Legislação » Leis Publicado em 19 de Julho de 2012 - 11:55

    Lei nº 12.688, de 18 de Julho de 2012

    Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências

  • Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Outubro de 2014 - 17:02

    Ex-secretário de saúde é condenado por ato de improbidade

    Ação civil de improbidade administrativa

  • Doutrina » Penal Publicado em 20 de Setembro de 2021 - 16:50

    A Crise do Sistema Carcerário: uma Análise Principiológica e Estrutural dos Presídios Capixabas

    O presente artigo tem como intuito apresentar a evolução do sistema prisional do Estado do Espírito Santo no âmbito das políticas públicas, bem como suas caracterizações e os principais problemas enfrentados ainda neste sistema. É com base nesta apresentação do sistema prisional que se faz uma reflexão da atuação profissional do serviço social na reintegração do preso à sociedade, bem como na garantia dos direitos dos presos. Apresentam-se ainda os problemas enfrentados pelo serviço social no sistema prisional na atualidade.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Setembro de 2021 - 16:01

    O papel do Conselho Tutelar na concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes: perspectiva acerca da história dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, a partir da atuação do Conselho Tutelar em Muqui/ES

    Essa pesquisa buscou compreender a aplicabilidade das prerrogativas consubstanciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que refere à concretização dos direito das crianças e dos adolescentes. O principal enfoque desta pesquisa está em compreender se a atual conjuntura do órgão do Conselho Tutelar é capaz de realizar o efetivo zelo aos direitos desse grupo vulnerável, verificando se este órgão atua enquanto rede de apoio social e afetiva. Para tanto, fora realizada três entrevistas uma com Conselheiros (as) Tutelares do Município de Muqui/ES, uma junto ao órgão do Ministério Público e outra junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCAM).

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