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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2009 - 01:00
MP 451/2008 veda novamente o direito aos créditos dos produtos monofásicos
Andressa M. S. Cecílio Artuzo é consultora tributária da Moore Stephens Auditores e Consultores (www.msbrasil.com.br). E-mail: aartuzo@msbrasil.com.br.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 14:15
Concedida aposentadoria voluntária a servidora que exerce dois cargos públicos
Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, o caso da servidora é exceção
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Julho de 2011 - 12:34
Lei nº 12.436, de 6 de Julho de 2011
Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2020 - 10:21
Motoristas celetistas de fundação pública não conseguem equiparação salarial
A Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração no serviço público.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2014 - 20:45
Resultado de enquete é contrário à proibição de máscaras em manifestações
Câmara analisa projeto que veda o uso de máscaras em manifestações
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Legislação » Resoluções Publicado em 30 de Março de 2009 - 01:00
Resolução nº 3.693, de 26 de Março de 2009
Veda a cobrança de despesas de emissão de boletos, alterando o art. 1º da Resolução nº 3.518, de 2007.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2018 - 09:32
Raquel Dodge pede suspensão de inquérito contra Temer até fim do mandato
PGR argumentou que a CF veda responsabilizar o presidente por atos anteriores ao mandato, enquanto este durar.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 13:03
Participação do governo de SC em negociação sindical é inconstitucional, decide STF
O dispositivo afronta o artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal, que veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2015 - 09:33
Motorista será restituído de descontos por batida de caminhão e sumiço de mercadorias
O artigo 462 da CLT veda descontos fora dos casos expressamente previstos, e não havia no processo
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 13:00
Regra constitucional da imunidade recíproca impede que município cobre IPTU da União
Constituição Federal de 1988 veda aos entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 16:54
Juíza condena empresa de turismo
Magistrada considerou artigo do CDC, que veda o fornecedor de algum produto ou serviço de
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2018 - 10:42
Empresa deve devolver em dobro valores pagos por ponto extra de TV
Resolução da Anatel veda cobrança.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 18:50
Projeto veda compensação de honorários de advogado
O deputado ressalta que o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) proíbe a compensação, mas a súmula do STJ acabou sobrepondo-se à lei e tornando-se a regra
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2016 - 14:55
TST afasta pagamento cumulativo de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade
O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação
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Blog Publicado em 04 de Outubro de 2019 - 16:33
O Trade Dress e a proteção legal e vedação à concorrência desleal
proteção em nosso âmbito legislativo, entretanto, por certo que o nosso ordenamento veda a concorrência desleal.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2015 - 16:05
Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso prévio proporcional
O entendimento foi o de que o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço não veda que
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 17:40
Legislação veda recebimento de contas em farmácia
Justiça condenou uma drogaria a cessar os serviços de recebimento de contas de luz, telefone e outros, no prazo de 30 dias, sob pena de multa e/ou interdição
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 12:35
TJRN veda capitalização de juros em contrato
Os desembargadores ressaltaram que é direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em ?onerosidade excessiva?, nos termos do artigo 6º, do CDC
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2010 - 17:15
Contestação idônea veda positivação de devedor
Participaram da votação o desembargador Antônio Bitar Filho (relator), a desembargadora Maria