Recolhimento irregular de FGTS é motivo para rescisão indireta

Turma manteve a sentença anterior, declarando válida a rescisão contratual indireta entre uma professora e a Celesp

Aduaneira. Perdimento. Sacoleiro.

Internalização irregular. Apreensão legítima.

Rescisão indireta. Não recolhimento do FGTS. Pagamento irregular das férias. Redução salarial

Redução da carga horária. Contratação de professor pelo sistema hora-aula.

Prazo para pedir restituição de recolhimento irregular do Fusex é de cinco anos

Essa interpretação foi pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso repetitivo que avaliou a questão.

Apreensão de mercadoria. Devolução. Fiel depositário. Recolhimento de imposto. Inocorrência. Ação de depósito. Incabível. Crédito Tributário. Cobrança. Lei 6.830/80.

O fato de o comerciante ser surpreendido na posse irregular de mercadoria, assegura ao fisco sua apreensão, a lavratura do auto e seguida restituição.

Para TST, cabe ao empregador provar inexistência de FGTS a pagar

De acordo com a SDI-1, cabe ao trabalhador, apenas, O trabalhador alegar o recolhimento irregular pela empresa e pleitear as diferenças

Depósito recursal. Recolhimento em guia para depósito judicial trabalhista.

Deserção.

Depósito recursal. Recolhimento em guia para depósito judicial trabalhista.

Deserção.

Penal. Porte irregular de arma. Receptação.

Atipicidade. Valor econômico. Dosimetria. Subtituição da pena corporal.

Produto não pode circular sem recolhimento de ICMS

Sem a necessária prova da regularização do transporte, a retenção das referidas mercadorias não configura meio coercitivo ilegal

Habeas corpus mantém criança com família que a adotou irregularmente

A Justiça paulista havia determinado o recolhimento da criança a um abrigo, sob o único argumento

Tributário. Execução fiscal. Empresa não localizada.

Dissolução irregular.

Constatação de vínculo feita por fiscal do trabalho é base para cobrança de FGTS

Ao constatar a contratação irregular entre a tomadora de serviços e o trabalhador, é competência do

Negada progressão de regime a estrangeiro em situação irregular

Tributário. Iptu. Itr. Bitributação.

Condomínio irregular.

Cessão de direitos. Unidade autônoma.

Loteamento irregular.

Mantida condenação de ex-prefeito de Ibaté por licitação irregular

O ex-prefeito e um empresário foram condenados ao pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos por três anos pela prática do crime de incursão

Mantida apreensão de táxis que faziam transporte irregular sem alvarás

Taxistas do município de Vera-MT foram autuados por um fiscal da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso porque, no momento da abordagem, circulavam com passageiros pela Rodovia BR-163, sem alvarás.

SDI-1 admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS

Situação em que o trabalhador pede a dispensa por falta grave do empregador, e tem direito a todas as verbas rescisórias.

Ausência do código de custas na guia de recolhimento não configura deserção

A Instrução Normativa nº 20 define que as custas e emolumentos da Justiça do Trabalho deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional mediante a utilização do códigos 8019 - Custas da Justiça do Trabalho - Lei nº 10.537/2002.