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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 20:15
Adolescente pichador terá de limpar fachadas de prédios públicos
Câmara manteve sentença que condenou um adolescente à prestação de serviços comunitários e liberdade assistida por pichar prédio particular na cidade de Esteio
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Legislação » Leis Publicado em 26 de Maio de 2011 - 14:48
Lei nº 12.408, de 25 de Maio de 2011
Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos
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