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  • Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 17:09

    Comissão aprova Política Nacional de Mobilidade Urbana

    Projeto define o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana como o conjunto organizado e coordenado dos

  • Notícias Publicado em 13 de Abril de 2012 - 15:30

    Nova legislação sobre mobilidade urbana é conquista para o Brasil

    Ministro afirma que os R$ 32 bilhões investidos no setor do país irão causar melhorias significativas na vida urbana do país

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Julho de 2017 - 11:13

    O Direito Social ao transporte: Mobilidade Urbana e Meio de Promoção de Direitos Fundamentais

    É fato que o contemporâneo avanço da perspectiva analítica sobre os direitos fundamentais passam a reconhecer um leque extenso e imprescindível para a afirmação da dignidade da pessoa humana, na condição de núcleo basilar do ordenamento jurídico nacional. Neste sentido, o escopo do presente artigo cuida em se debruçar sobre o direito social ao transporte, incluso no rol do artigo 6º do Texto Constitucional. Ora, aludido direito, conquanto compartilhe aspectos comuns com os demais direitos daquele artigo, guarda peculiaridade na condição de direito-meio, ou seja, instrumento imprescindível para a concreção de uma gama de outros direitos. Há, ainda, que se sublinhar que a materialização do direito social ao transporte encontra obstáculos robustos, sobretudo no que atina à teoria da reserva do possível e a disponibilidade, por parte do Poder Público, de verbas para a implementação e erradicação das barreiras. Como metodologia empregada, utilizou-se do método indutivo e da revisão de literatura.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Fevereiro de 2019 - 11:25

    O direito social ao transporte: mobilidade urbana e meio de promoção de direitos fundamentais

    É fato que o contemporâneo avanço da perspectiva analítica sobre os direitos fundamentais passam a reconhecer um leque extenso e imprescindível para a afirmação da dignidade da pessoa humana, na condição de núcleo basilar do ordenamento jurídico nacional. Neste sentido, o escopo do presente artigo cuida em se debruçar sobre o direito social ao transporte, incluso no rol do artigo 6º do Texto Constitucional. Ora, aludido direito, conquanto compartilhe aspectos comuns com os demais direitos daquele artigo, guarda peculiaridade na condição de direito-meio, ou seja, instrumento imprescindível para a concreção de uma gama de outros direitos. Há, ainda, que se sublinhar que a materialização do direito social ao transporte encontra obstáculos robustos, sobretudo no que atina à teoria da reserva do possível e a disponibilidade, por parte do Poder Público, de verbas para a implementação e erradicação das barreiras. A metodologia empregada na construção do presente pautou-se na utilização do método dedutivo e, como técnica de pesquisa, pesquisa bibliográfica e revisão de literatura sistemática.

  • Doutrina » Civil Publicado em 30 de Novembro de 2018 - 15:17

    Lei de Mobilidade Urbana e o reconhecimento do transporte como Direito Social

    O presente artigo tem como objetivo o estudo da mobilidade urbana nas cidades, dando ênfase a

  • Doutrina » Ambiental Publicado em 21 de Setembro de 2018 - 15:12

    O direito à mobilidade urbana como elemento integrante do meio ambiente

    O presente trabalho tem como objetivo o estudo do direito à mobilidade, observando como ele é

  • Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 17:30

    Atingidos por obras da Copa de 2014 tem MS negado

    Justiça nega recurso contra o Decreto que visa a desapropriação de imóveis para viabilizar as obras de mobilidade urbana da cidade para a Copa do Mundo

  • Notícias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 14:15

    Aprovada por unanimidade PEC que estabelece carreira de agente de trânsito

    , com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 13 de Outubro de 2016 - 11:04

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 748, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

  • Notícias Publicado em 14 de Julho de 2014 - 16:00

    Congresso promulga emenda constitucional que disciplina a segurança viária

    , com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 12 de Janeiro de 2018 - 14:45

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

    12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

  • Legislação » Leis Publicado em 20 de Junho de 2018 - 11:45

    LEI Nº 13.683, DE 19 DE JUNHO DE 2018

    janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

  • Legislação » Leis Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 15:24

    LEI Nº 13.406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

    exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.

  • Doutrina » Geral Publicado em 22 de Outubro de 2013 - 16:10

    Por que estamos indignados?

    ignorância (porque não prestigiam o professor, escolas desestruturadas), a mobilidade urbana está

  • Doutrina » Geral Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 03:00

    Irregularidade urbana: Responsabilidade coletiva

    João Aparecido Bazolli. Formação na Área de Ciências Sociais e Aplicadas: Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais e Ciências Econômicas; Mestrado em Ciências do Ambiente pela UFT. Doutorando em Geografia pela UFU. Atuação como consultor nas Áreas de Gestão de Cidades, Direito Urbanístico e Ambiental. Professor Assistente e Coordenador do Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins (UFT). Área de concentração de pesquisa: Território e Desenvolvimento. Linhas de interesse: Ambiente, desenvolvimento e regulação, no Espaço urbano. Eixo: Planejamento urbano e regional, cidade e urbano: Relações sócio-espaciais. Consultor do Plano de Regularização Fundiária Sustentável de Palmas-TO.

  • Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 02 de Abril de 2014 - 13:40

    Socialmente: a violência no Brasil II

    Traços da violência urbana

  • Doutrina » Administrativa Publicado em 20 de Julho de 2016 - 14:43

    Tessituras à Lei nº 13.311/2016: Comentários às Normas Gerais para Ocupação e Utilização de Área Pública Urbana

    O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço urbano aberto. Cuida salientar, ainda, que o meio-ambiente artificial alberga, ainda, ruas, praças e áreas verdes. Trata-se, em um primeiro contato, da construção pelo ser humano nos espaços naturais, isto é, uma transformação do meio-ambiente natural em razão da ação antrópica, dando ensejo à formação do meio-ambiente artificial. Além disso, pode-se ainda considerar alcançado por essa espécie de meio-ambiente, o plano diretor municipal e o zoneamento urbano. Nesta esteira, o parcelamento urbanístico do solo tem por escopo efetivar o cumprimento das funções sociais da sociedade, fixando regramentos para melhor aproveitamento do espaço urbano e, com isso, a obtenção da sadia qualidade de vida, enquanto valor agasalhado pelo princípio do meio ecologicamente equilibrado, preceituado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ora, não se pode olvidar que o meio-ambiente artificial é o local, via de regra, em que o ser humano se desenvolve, enquanto indivíduo sociável, objetivando-se a sadia qualidade de vida nos espaços habitados.

  • Legislação » Leis Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 16:00

    Lei nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012

    Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos

  • Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 17:45

    Passagens para pedestres perto de escolas serão obrigatórias

    de escolas públicas e privadas situadas em área urbana

  • Notícias Publicado em 09 de Julho de 2014 - 10:00

    PEC inclui mobilidade e acessibilidade entre direitos fundamentais

    PEC acrescenta os dois termos ao artigo 5º, da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos

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