Medida Provisória nº 396, de 4 de outubro de 2007

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.

Habeas Corpus. Lesão Corporal Grave.

Violência Doméstica. Pretendida Liberdade Provisoria.

Declaração falsa de pobreza para beneficiar-se de assistência judiciária gratuita.

Falsidade ideológica não configurada.

MP 451/08: Supressão do Beneficio do Seguro DPVAT / Loteamento do Corpo Humano

Para se discutir a percepção da indenização relativa ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), faz-se necessário verificar seu caráter especial de acidentes pessoais, destinado a pessoas transportadas ou não, que porventura venham a óbito ou ficaram debilitadas por veículos em circulação.

Agravo de instrumento. Suspensão do beneficio previdenciário por fraude junto ao INSS.

Medida Provisória nº 607, de 19 de fevereiro de 2013

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza

Assistência judiciária. Gratuidade pleiteada após o sentenciamento do feito, quando da interposição do apelo, sem qualquer documento que demonstre a suposta mudança na situação econômica. Indeferimento.

estado de pobreza - Hipótese em que a concessão do beneficio fica adstrita à comprovação da

ICMS. Fundo de combate à pobreza do estado fluminense.

Constitucionalidade declarada pelo órgão especial do Tribunal local. Ação coletiva. Pedido de inexistência de relação jurídico-tributária.

Medida provisória nº 590, de 29 de Novembro de 2012

recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências

Apelação cível. Assistência judiciária gratuita.

Declaração de pobreza. Comprovante de rendimentos. Prova suficiente.

Dívida pública. Amortização. Receita líquida real. Cálculo. Fundo de combate à pobreza. Receita. Comprometimento.

Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza.

Constrangimento ilegal evidenciado.

Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário

A ação foi ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista.

Alerta contra pobreza extrema

pobreza extrema até 2015, mas terá que dar atenção nos próximos anos a 13 bolsões de miséria que

Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos

O entendimento unânime é da Terceira Turma.

A fiança e a pobreza - a posição do Supremo Tribunal Federal

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu de ofício o Habeas Corpus nº. 114731 para garantir liberdade provisória ao pedreiro V.S.D., com a dispensa do pagamento de fiança. A custódia dele foi mantida cautelarmente pela Justiça paulista em razão do não pagamento da fiança no valor de cinco salários mínimos (R$ 3.110,00 à época do arbitramento)

Pobreza, Indigência e Miséria

Ricardo Corrêa - Vila Velha,ES 1/9/2004 21:56:49 - manaus.vix@terra.com.br

Justiça gratuita. Benefício requerido por pessoa jurídica empresa de grande porte.

Meras dificuldades econômicas pontuais não fazem inferir a existência de pobreza jurídica - Favor legal indeferido.

Ação de revisão contratual. Assitência judiciária gratuita.

Pessoa física. Declaração de pobreza.