Ordenar por:

  • Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Junho de 2013 - 10:50

    Conflito positivo de competência.

    Crime comum, supostamente praticado por prefeito, em outro estado. Prerrogativa de foro criada em função da relevância do cargo de prefeito para o respectivo Estado.

  • Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 10:15

    Aprovada resolução que institui sistema de proteção pessoal a membros do MP

    Texto estabelece que as unidades do Ministério Público, ao saber de fato ou notícia que implique risco ou ameaça à integridade física de membro, de servidor ou de seus familiares, em razão do exercício funcional, adotem, por meio do seu órgão de segurança institucional, todas as medidas protetivas que o caso requeira

  • Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 16:40

    Morte de filha motiva indenização

    Deverão ser indenizados moralmente em R$ 40 mil reais os pais que perderam a filha de 2 anos de idade em desabamento da casa, na qual moravam

  • Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Abril de 2011 - 13:20

    Recursos de revista da unesco e da união.

    Imunidade de jurisdição. Organismos internacionais. Unesco.

  • Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 11:30

    CEF é multada por descumprimento de ordem de bloqueio de conta

    A multa foi aplicada por prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição

  • Notícias Publicado em 23 de Março de 2020 - 11:15

    Portaria de diretor do fórum que restringe ingresso de pessoas armadas é legítima

    Para o colegiado, o ato – editado pelo juiz diretor do fórum da comarca – está protegido pelas regras da Resolução 104/2010 e da Resolução 291/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

  • Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Maio de 2012 - 10:55

    Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução provisória.

    Recurso especial interposto de acórdão em embargos de declaração opostos de decisão singular do relator no tribunal de origem.

  • Doutrina » Processual Penal Publicado em 17 de Julho de 2012 - 12:31

    Jurisdição e competência processual

    Artigo elaborado para conclusão do módulo Processo Penal Militar, Curso de Pós-Graduação em Direito Militar, ministrado pela Universidade Cruzeiro do Sul, São Paulo - SP.

  • Doutrina » Administrativa Publicado em 25 de Abril de 2018 - 17:00

    Isonomia ou Isonomias: uma análise sobre o Exercício do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição pela Administração Pública em decisões desfavoráveis

    O presente trabalho tem o escopo de abordar a aplicabilidade do princípio da isonomia ao processo administrativo, tendo como base, a possibilidade de nova discussão por parte da administração pública, quando tida decisão desfavorável. É cediço que o sistema processual brasileiro estabelece uma série de princípios e garantias que afiguram como indissociáveis do ideário republicano democrático vigente. Neste aspecto, o presente analisa a formação do Estado Democrático de Direito, com base no princípio do devido processo legal, tendo como principal aplicação o princípio implícito do duplo grau de jurisdição. Posteriormente, sendo feita análise sobre a possibilidade ou não da Administração Pública poder rever suas decisões no Poder Judiciário. Assim, o reconhecimento do devido processo legal como corolário norteador, estabelece-se uma cláusula de preservação das partes, incluindo o Estado, na condução dos processos, bem como a exigência de uma sentença justa, motivada e imparcial. A metodologia empregada assenta-se no método dedutivo, auxiliada de revisão de literatura como técnica de pesquisa.

  • Doutrina » Penal Publicado em 24 de Junho de 2019 - 14:57

    “HABEAS CORPUS”

    O presente artigo discorre sobre o "Habeas Corpus".

  • Conflito negativo de jurisdição Infração prevista no art. 129, § 9ª, do CP, ocorrida em 03/03/2007. Ilícito cometido antes da instalação do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital.

    Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição, que tem como Suscitante o Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, e Suscitado, o Juízo de Direito do XVIII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal Regional de Campo Grande.

  • Doutrina » Processual Penal Publicado em 12 de Fevereiro de 2020 - 12:29

    Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal

    O presente artigo objetiva o estudo dos princípios do processo penal de acordo com o estabelecido na Constituição como normas que se exteriorizam por meio de princípios. Os Princípios estabelecem aspectos gerais no ordenamento jurídico ou de parte dele, considerando que a lei processual penal permite uma interpretação extensiva, analógica com os princípios gerais de direito, o trabalho busca analisar os aspectos mais relevantes da temática no que se trata o processo penal e o ordenamento jurídico em questão.

  • Doutrina » Penal Publicado em 15 de Agosto de 2016 - 12:34

    O INSTITUTO JURÍDICO DA TRANSAÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE AO JUÍZO COMUM

    O presente artigo objetiva analisar a Transação Penal, legitimada pela Lei 9.099/95, aplicada aos crimes de menor potencial ofensivo, que foram reunidos no mesmo processo, decorrentes da aplicação de regras de conexão e continência perante a Justiça Comum e, sucessivamente, tratar da possibilidade de omissão e aplicação do artigo 28 do CPP. Assim, a essência deste trabalho resume-se em abordar o benefício que a lei dos Juizados Especiais confere ao indiciado em ter sua proposta de transação oferecida, desde que cumprido os requisitos legais, visando à aplicação de uma medida menos agressiva. Portanto, quando estivermos diante, por exemplo, de dois crimes que, pelas regras de conexão e continência, estiverem sendo apreciados pelo Juiz Criminal Comum, deverá haver por parte do Ministério Público, obrigatoriamente, a apresentação de proposta de transação penal, com fulcro no artigo 76 da Lei 9.099/95, Nesse contexto, diante da verificação de não utilização deste instituto na prática processual, abordar-se-á e demonstrar-se-á a aplicabilidade da Transação Penal como medida processual que visa garantir a utilização de uma pena alternativa ao invés da privativa de liberdade, elencando alguns requisitos cumulativos que devem ser respeitados na busca por uma Justiça mais célere e menos carcerária.

  • Doutrina » Processual Civil Publicado em 12 de Abril de 2010 - 01:00

    Morosidade do judiciário: culpa exclusiva da lei e do Advogado.

    Fábio Cenci, advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Vice-presidente da 24ª. Subseção OAB/SP (Sorocaba): fabiocenci@cenciadvogados.adv.br.

  • Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2006 - 01:00

    O estudo principiológico do duplo grau de jurisdição como garantia constitucional à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal

    Evilazio Marques Ribeiro, Consultor, Contador CRC 43394-SP.T.CE, Industrial, Mediador do Trabalho Ato Declaratório n.1 de 06/08/2002 da Delegacia Regional do Trabalho de Ceara. Juiz arbitral da American Arbitration Association, de N. York, membro da I Câmara de Mediação e Arbitragem do Ceará. Aluno da faculdade Farias Brito, Sócio-fundador do escritório Ribeiros Consultores Associados, Diretor da Camara Brasil-Portugal Ceara.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 17 de Dezembro de 2019 - 12:47

    Consideração sobre a processualidade no direito brasileiro vigente

    O complexo conceito de processualidade no direito brasileiro passou por diversas fases evolutivas e, contemporaneamente, regido pelo CPC de 2015 traz relevantes inovações que ainda precisam de maior efetividade prática para enfim se galgar a celeridade processo e o pleno acesso à justiça.

  • Doutrina » Processual Civil Publicado em 19 de Fevereiro de 2013 - 14:05

    A conciliação e a mediação em perspectivas globais

    Hoje, no Brasil, encontramos um grande problema no que diz respeito à resolução de conflitos. Isso se deve ao fato da grande procura do Estado para conflitos que poderiam ser resolvidos facilmente. Vemos, então, a necessidade de investimentos em técnicas alternativas de resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação. É inevitável, pois, a análise de legislações alienígenas para estudar a melhor forma de introduzir esses métodosna legislação pátria

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 14 de Maio de 2020 - 12:40

    Considerações jurídicas sobre a intervenção das forças armadas no Brasil ou Hermenêutica constitucional em face de crise institucional brasileira

    A adequada interpretação do artigo 142 CRFB/1988 não admite a intervenção das Forças Armadas por mero ato discricionário do Presidente da República. O artigo aborda sobre o procedimento e princípios a serem observados.

  • Doutrina » Civil Publicado em 11 de Fevereiro de 2019 - 11:05

    Métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos

    O presente artigo busca o estudo dos métodos extrajudiciais adequados de tratamento de conflitos, para oferecer soluções com mais cidadania, justas, efetivas e céleres. Esses Institutos demonstram a imprescindibilidade na relação com os indivíduos envolvidos na Lide, sendo de enorme valoração para a sociedade, analisando seus princípios e regras gerais, bem como a evolução normativa dos métodos consensuais na sociedade brasileira. Dessa forma, a consolidação desses métodos, faz necessário com intuito de assegurar a cultura do diálogo como mecanismo necessário e capaz de dispor aos envolvidos a Dignidade humana, por intermédio da aplicação de tais métodos e do direito fraterno na seara jurídica.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Outubro de 2020 - 17:11

    Ativismo Judicial versus Efeito Backlash: a atuação expansiva e proativa do STF e a reação da sociedade

    O presente artigo busca analisar a atuação expansiva e proativa do Supremo Tribunal Federal por meio do chamado ativismo judicial, com o intuito de compreender os limites da suprema corte enquanto órgão da mais alta instância do poder judiciário, bem como a relevância desta técnica interpretativa da Constituição Federal Brasileira, os seus limites e a reação da sociedade. O trabalho tem como objetivo geral, analisar se pode o STF se tornar um órgão político, dado que, inevitavelmente, em alguns momentos a política transfigura-se em técnica interpretativa extensiva, mesmo que não seja solipsista, pode ultrapassar os limites dos poderes constitucionais. Como objetivos específicos, analisar a aplicação do ativismo judicial pelo STF sob a luz da Carta Magna no primeiro momento; em seguida, verificar os efeitos da aplicação na sociedade; e finalmente, analisar o ativismo praticado como um meio de solução de conflitos, e os seus efeitos, ou seja, o também conhecido “efeito backlash”.

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 21