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  • Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 31 de Março de 2014 - 11:10

    Indenização. Dano moral.

    Autor que foi encaminhado à Delegacia de Polícia, uma vez que em seu nome constava mandado de recaptura a ser cumprido. Cabimento dos danos morais.

  • Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 14 de Maio de 2013 - 10:20

    Dirigir veículo automotor sem habilitação.

    Autoria e materialidade devidamente comprovadas.

  • Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 04 de Março de 2013 - 12:40

    Conduzir veículo automotor sob influência de bebida alcóolica, com índice superior ao permitido

    Pena-base. Conduta social considerada desfavorável. Existência de outro processo envolvendo delito da mesma natureza.

  • Doutrina » Civil Publicado em 28 de Setembro de 2022 - 15:54

    Posse x Detenção: a possibilidade ou não do Usucapião

    A Convalidação no ordenamento jurídico da função social da propriedade, tornou o bem incompatível com a ideia de pertencimento absoluto da coisa por alguém, surgindo assim, a pretensão da aquisição da propriedade para o possuidor de boa-fé, ou a transformação da posse de má-fé em posse de boa-fé, oportunizando o estudo da (im)possibilidade conversão da Detenção em Posse com a finalidade de adquirir de forma legal Posse e Propriedade da coisa. Com o objetivo de aprofundar a discussão sobre o usucapião face a possibilidade de conversão da Detenção do bem na sua Posse, bem como a repercussão sócio-política que ela gera, o presente artigo se propõe a expor e discorrer sobre a Posse em seus mais variados aspectos, bem como sobre a detenção e suas possibilidades de conversão em Posse. Elaborado através do método de pesquisa bibliográfica, fundado em doutrinas, leis e jurisprudências, nos aprofundamos sobre o tema, ao tratar sobre Direito Real Subversivo, e sobre o direito de propriedade e o seu fundamental objetivo: atender a função social. Concluindo acerca da possibilidade da conversão da Detenção em Posse, ante a especificidade da legal de mudança social no que diz respeito ao bem, em acordo com as decisões dos Tribunais e Doutrinas apresentadas, mesmo que tal norma legal reflita e perpetue uma injustiça social.

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