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  • Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2007 - 16:59

    Curso do Prof. Damásio Via Satélite

    Curso do Prof. Damásio.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Fevereiro de 2024 - 14:12

    O direito ao bem-estar animal e a indústria de ovos de galinhas: algumas reflexões jurídicas e filosóficas

    O presente artigo tem como objetivo explanar, a partir do sistema jurídico brasileiro, a respeito dos maus-tratos sofridos pelos animais não humanos na indústria de ovos de galinhas. Busca-se demonstrar a proteção jurídica dos animais não humanos com o status de sujeitos de direitos e titulares de direitos fundamentais de proteção com alicerce na Constituição Federal de 1988, na Lei n° 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, e o disposto no Decreto nº 24.645/34. Assim, a metodologia utilizada envolve a técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e legislativa. Por fim, a conclusão é de que as galinhas poedeiras, seres sencientes, não devem ser confinadas em sistemas de gaiolas em baterias, tendo em vista o seu bem-estar, sendo fundamental uma maior atuação do Poder Público e conscientização da população sobre os direitos dos animais

  • Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2007 - 16:51

    Curso de Direito Homoafetivo

    Direito Homoafetivo

  • Colunas » Tome Nota Publicado em 17 de Maio de 2021 - 10:53

    Curso Improbidade Administrativa

    Terá início amanhã, dia 18 de maio, o curso online do IARGS (Instituto dos Advogados do RS) sobre "Improbidade Administrativa".

  • Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 03:00

    Curso de especialização. Financiamento.

    Obrigação de permanecer no emprego. Período de um ano.

  • Colunas » Lisandra Thomé Publicado em 04 de Setembro de 2018 - 17:35

    Curso online de Marketing Jurídico

    "Se você é advogado se liga nesta oportunidade! Curso Online de Marketing Jurídico com a professora

  • Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 12:19

    Curso dinâmico - Processo do trabalho

    QUESTÕES POLÊMICAS - NOVIDADES LEGISLATIVAS - ATUALIZAÇÃO

  • Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 14:51

    Curso: Execução Trabalhista - Aspectos Controversos

    A execução trabalhista é um dos processos judiciais que mais afetam o cotidiano das empresas brasileiras e de seus respectivos sócios, sobretudo em razão da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades e da utilização da penhora "on line".

  • Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2008 - 19:00

    Curso de Direito de Família

    Desconto de 50% em todas as obras da Biblioteca Forense Digital.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 17 de Dezembro de 2021 - 18:15

    Presunção de Inocência no Direito Processual Penal brasileiro

    Na vigência de tempos sombrios diante da insuficiência das tradicionais respostas a intensa conflituosidade social e da criminalidade social, tornam-se um premente desafio constante, especialmente, para Poder Judiciário resguardar os parâmetros, princípios e valores constituintes das garantias constitucionais entre estas, a presunção de inocência do réu.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 08 de Setembro de 2023 - 16:19

    Limites do Direito de Punir do Estado brasileiro

    A legitimação do direito de punir do Estado é regida pela força do controle social que este deve exercer, mas deve também atuar no sentido da prevenção. Nem a extrema lógica do garantismo penal e nem o direito penal mínimo conseguem promover a segurança e paz social tão almejada. O equilíbrio deve se pautar no princípio do devido processo legal e o respeito ao princípio da dignidade humana.

  • Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 17:00

    Faculdade indeniza por fechar curso

    curso, além de ressarci-lo o pagamento de três disciplinas

  • Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2009 - 15:17

    Curso indeniza candidatos a concurso

    Sediado em Alfenas, o CES ofereceu, mediante o pagamento de R$ 23, transporte até Varginha para os alunos que eram candidatos ao concurso da Caixa Econômica Federal, contratando para a viagem a empresa Viação Serrania.

  • Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 12:45

    Universidade indeniza por mudar curso

    O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a escola a indenizar a universitária, determinando o pagamento de R$ 7 mil por danos morais e quantia referente a danos materiais a ser estabelecida após arbitramento.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 09 de Agosto de 2022 - 10:04

    Pactos Internacionais vigentes no Brasil sobre os direitos humanos

    A importância dos direitos humanos que são previstos por normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. E, regem tanto individualmente quanto os que vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a estes. Os direitos humanos garantem comunicação aberta bem como processo de livre formação de opinião, e asseguram a implementação das decisões tomadas democraticamente, dessa forma, ajudam na eficácia do regime democrático.

  • Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2012 - 15:30

    Mudança de curso motiva indenização

    A aluna será indenizada moralmente em R$ 5 mil reais em razão da mudança do nome do curso em que tinha se matriculado

  • Nova ação em curso. Alcance.

    Acordo entabulado em reclamação trabalhista anterior.

  • Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 18:33

    Curso: Execução Trabalhista - Aspectos Controversos

    A execução trabalhista é um dos processos judiciais que mais afetam o cotidiano das empresas brasileiras e de seus respectivos sócios, sobretudo em razão da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades e da utilização da penhora "on line".

  • Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 17:40

    Curso: Certidões negativas de débitos

    A obtenção de CND´s - Certidões Negativas de Débitos - tem sido cada vez mais complicada. Muitas vezes, o que impede a emissão dessas certidões são erros de lançamento do Fisco ou da própria contabilidade da empresa, problemas cadastrais do contribuinte ou mesmo débitos.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 22 de Março de 2023 - 13:09

    Considerações sobre o Mandado de Segurança no direito brasileiro

    O modesto texto aborda os principais aspectos do mandado de segurança bem como suas principais controvérsias, elucidando seu trajeto evolutivo até a regulamentação vigente feita pela Lei 12.016/2009 e as mudanças advindas a partir da vigência do Código de Processo Civil brasileiro de 2015. O mandado de segurança seja individual ou coletivo significa a garantia fundamental sendo prevista constitucionalmente além de ser atinente ao Estado Democrático de Direito. Criação controversa[1] brasileira, o mandado de segurança individual surgiu na Constituição Federal de 1934 e foi retirado em 1937, voltando com a Constituição Federal de 1946. O mandado de segurança coletivo, entretanto, surgiu apenas com a CRFB de 1988.

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