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Notícias Publicado em 11 de Março de 2005 - 15:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 24 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 12:12
Disputa de 17 anos envolvendo a extinta Portobras e empresa de engenharia chega ao fim
Inicialmente, a empresa de engenharia pleiteou a quantia de Cr$ 358.253.924,40 (cruzeiros).
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Junho de 2009 - 01:00
Calúnia. Preliminares. Cerceamento de defesa e infração do art. 133 da CR/88. Rejeição. Mérito.
Improcede o alegado cerceamento de defesa, se a exceção de verdade proposta pela recorrente teve regular tramitação, sendo julgada por este Tribunal de Justiça.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 14 de Novembro de 2008 - 03:00
Queda e lesão física. Dano moral. Configuração. Fixação. Proporcionalidade. Art. 5º, X CR/88.
A queda e lesão física advindas da negligência da instituição de ensino na manutenção de suas instalações, configura ato ilícito indenizável.
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Doutrina » Geral Publicado em 01 de Agosto de 2007 - 01:00
A inconstitucionalidade transitória do parágrafo 2º do artigo 114 da CR
Luiz Guilherme Belisario, é advogado e professor, autor do livro "A redução de trabalhadores rurais à condição análoga à de escravos" LTr - 2005.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2005 - 15:18
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2005 - 10:25
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2005 - 14:20
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00
Danos morais. Acidente do trabalho.
A responsabilidade civil tem previsão no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88, bem como nos artigos 186 e 927 do CC,
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Novembro de 2008 - 03:00
Artigo 37, II, CR/88. Controle abstrato de constitucionalidade. Efeito transcendente dos motivos determinantes. Cargo comissionado. Descaracterização.
Demonstrado nos autos que o laborista não exercia atribuições de direção, chefia ou assessoramento, cujo elevado grau de fidúcia justifica a excepcional nomeação ad nutum, tem lugar a Súmula 363 do colendo TST.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 17:36
Concessionária terá de trocar carro defeituoso de cliente
Falha em freio de C3 zero quilômetro teria provocado colisão. Após diversos problemas mecânicos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 03:00
Empregada doméstica. Salário mínimo. O salário mínimo é um direito constitucionalmente garantido ao empregado doméstico pelo artigo 7º, IV da CR/88 c/c o parágrafo único do mesmo artigo.
O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Patos de Minas, pela sentença proferida às fls.167/170, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a reclamação.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2023 - 16:44
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 01 de Agosto de 2007 - 01:00
Acidente de trabalho. Pedido de indenização por danos material e moral. Previsão constitucional (artigo 5º, VI, DA CR) e infraconstitucional (artigo 186, 927 e 944 do CC/2002)
Acidente de trabalho. Pedido de indenização por danos material e moral.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Abril de 2022 - 16:03
Governo edita medida provisória com marco legal da securitização
A MP prevê a criação de duas novas formas de investimento: O Certificado de Recebíveis (CR) e a Letra de Riscos de Seguros (LRS).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Agosto de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil objetiva. Diligência policial. Lesões corporais. Culpa dos agentes policiais demonstrada. Pedido julgado improcedente.
, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 01:00
Associação de municípios. Natureza jurídica. De acordo com o inciso II, do artigo 37 da CR, reputa-se nulo o contrato de trabalho firmado com ente da administração pública sem observância do requisito da aprovação prévia em concurso público.
Contudo, tal regra somente se aplica aos entes da administração pública direta, indireta e fundacional, o que não é o caso da primeira reclamada (AMBAJ), que se configura como uma associação de municípios, entidade civil de duração indeterminada, que tem como finalidade a integração administrativa, econômica e social dos municípios que a compõe.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 01:00
Município. Contrato de trabalho regido pela CLT. Qüinqüênios e gratificações.
Não infringe o art. 22, inciso I, da CR, segundo o qual compete privativamente à União legislar