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  • Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 18:00

    TJ reforma sentença que condenou jornalista a indenizar pessoa que se sentiu ofendida com comentários veiculados em 'Blog'

    De acordo com a decisão, os comentários não chegaram a constituir uma ofensa à honra do autor da ação

  • Doutrina » Processual Penal Publicado em 17 de Julho de 2012 - 12:31

    Jurisdição e competência processual

    Artigo elaborado para conclusão do módulo Processo Penal Militar, Curso de Pós-Graduação em Direito Militar, ministrado pela Universidade Cruzeiro do Sul, São Paulo - SP.

  • Doutrina » Civil Publicado em 13 de Janeiro de 2021 - 12:04

    A necessidade de cuidados jurídicos acerca da exposição infantil na internet

    Por Juliana Muniz, advogada do MLA – Miranda Lima Advogados.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 02 de Fevereiro de 2021 - 13:21

    Esqueçam-se de mim! O direito ao esquecimento

    O debate jurisprudencial brasileiro sobre o direito ao esquecimento será decidido pelo STF em repercussão geral. O debate envolve acalorado debate em face do aparente conflito de princípios constitucionais.

  • Doutrina » Civil Publicado em 17 de Setembro de 2020 - 11:47

    Herança Digital e seus Desdobramentos

    Analisar o tratamento jurídico concedido à herança cultural.

  • Doutrina » Administrativa Publicado em 03 de Junho de 2019 - 16:55

    A Relação de Eventos Culturais e Artísticos em espaços coletivos com a Administração Pública

    Os eventos culturais e artísticos feitos em locais públicos necessitam de autorização da administração pública por meio do órgão competente, isso é indispensável por conta da intervenção do Estado, o poder de polícia, autoexecutoriedade e coercibilidade, os pilares da administração. Além disso, será abordado o código tributário brasileiro que estabelece critérios legais do processo. Será abordada a lei 5429/2012, lei do artista de rua, um projeto de lei criado pra assegurar os direitos garantidos na CF de livre apresentação artística sem necessidade de permissão e sem censura.

  • Doutrina » Administrativa Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 15:20

    A possibilidade de a Fazenda Pública poder inscrever seus créditos pecuniários em dívida ativa caracterizaria falta de interesse de agir (na modalidade utilidade) em eventual ação monitória por ela ajuizada?

    Em princípio não se procura aqui esgotar a discussão mesmo porque o assunto é muito debatido, Este Trabalho procura mostrar toda a dinâmica no que refere ao cerne da pergunta, principalmente compreender a estrutura da dívida ativa, a questão da fazenda pública em juízo e a questão da ação monitória

  • Doutrina » Eleitoral Publicado em 13 de Maio de 2020 - 13:15

    Inelegibilidade de acordo com a Lei Complementar n. 64/90

    O presente artigo traz uma breve análise de algumas hipóteses de inelegibilidade de acordo com a Lei Complementar n. 64/90. A lei dispõe em seu artigo 1º, inciso I, alínea e, um rol de impedimentos à aqueles que pretendem disputar o pleito eleitoral.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 08 de Junho de 2020 - 13:29

    Morte emblemática e silêncio contundente

    Não importa a quantidade de melanina. Existe igual proporção de humanidade que exige sempre a dignidade a ser respeitada.

  • Doutrina » Penal Publicado em 04 de Setembro de 2017 - 16:43

    Delitos Cibernéticos: implicações da Lei nº 12.737/12

    A alteração da legislação penal para a tipificação dos crimes cometidos via internet, que se deu com o advento da Lei n.º 12.737/12, veio ao encontro das necessidades sociais, principalmente para coibir práticas delituosas nesse ambiente que visam, de alguma forma, auferir vantagem indevida, causando intranquilidade social.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 25 de Abril de 2011 - 12:54

    Qual a função do poder legislativo

    "A paz é o fim que o direito tem em vista, a luta é o meio de que se serve para consegui-lo, ou lutar para mudar, ou lutar para punir". Mahatma Gandhi (Grifo nosso)

  • Doutrina » Civil Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 11:59

    O reconhecimento da identidade de gênero e a possibilidade de alteração do nome e do sexo no registro civil do transexual mesmo se não realizada a cirurgia de transgenitalização

    A presente pesquisa tem como objetivo apresentar algumas definições de transexualidade, tratando entender a cirurgia de redesignação de sexual como um desejo ligado aos(às) transexuais, buscando demonstrar a precariedade do sistema público de saúde no acolhimento desses(as) transexuais na fase chamada de  "processo da transição", bem como analisar, como objetivo central, a possibilidade jurídica da alteração de nome e sexo junto ao registro civil, ainda que sem a feitura de cirurgia de transgenitalização. Para tanto, o trabalho adotou uma abordagem metodológica de revisão bibliográfica, promovendo a pesquisa em livros, artigos científicos, legislações e demais documentos relevantes ao desenvolvimento da temática. A pesquisa busca realizar uma abordagem psicológica e jurídica sobre o fenômeno da transexualidade e as questões inerentes à transação de gênero.

  • Doutrina » Ambiental Publicado em 04 de Setembro de 2020 - 18:55

    Aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais

    O princípio da insignificância busca afastar a tipicidade da conduta do agente devido ao baixo grau de relevância do delito. Este artigo tem como objetivo analisar o conceito e a prática do princípio da insignificância em delitos ambientais, compreendendo a aplicação legal, as divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Foi utilizada como metodologia, o método indutivo, e como técnica a pesquisa bibliográfica em relação ao tema de estudo. Verificou-se que existe a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância em delitos ambientais, mas está condicionada a discricionariedade do Magistrado, razão pela qual existe divergência jurisprudencial tão significativa.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 20 de Fevereiro de 2020 - 11:47

    Considerações sobre o Direito Administrativo brasileiro

    Texto didático para introduzir a definição do Direito Administrativo bem como de seus critérios identificadores do objeto de estudo desse ramo jurídico autônomo.

  • Doutrina » Penal Publicado em 05 de Fevereiro de 2020 - 12:31

    Mutação Hermenêutica do STF: uma análise do HC 126.292-SP e a interpretação do cabimento de confirmação em segundo grau

    O presente artigo analisa o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP, a execução provisória da pena e a mudança de entendimento acerca do princípio da presunção de inocência. O trabalho dispõe precipuamente acerca de importantes e relevantes assuntos diretamente ligados a temática. Desta forma, a modificação do entendimento da Suprema Corte implicou no clamor social em relação à segurança da coletividade, mas a de se questionar o sacrifício de questões processuais penais basilares no ordenamento jurídico pátrio.

  • Doutrina » Penal Publicado em 03 de Setembro de 2019 - 11:14

    Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção à mulher

    O presente trabalho consiste em comentários à Lei 13.827/19, que amplia o rol de legitimados a decretar as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como à Lei 13.836/19, que trata da determinação para que a Autoridade Policial inclua a informação sobre deficiência da mulher vítima de violência doméstica e familiar na elaboração do pedido de medidas protetivas de urgência.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 12 de Março de 2018 - 15:35

    Considerações sobre o modelo constitucional de processo

    Considerações sobre o modelo constitucional de processo.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Março de 2017 - 11:50

    Acesso à Justiça: análise sobre a configuração da Assistência Judiciária Gratuita como modalidade de Política Social

    O presente trabalho consiste em uma breve investigação acerca da concepção da assistência judiciária gratuita como forma de política social, porquanto se trata de um direito fundamental constitucionalmente assegurado e de uma importante ferramenta de cidadania e inclusão. Ademais, por oportunizar o acesso à justiça, é também instrumento que viabiliza a consecução de outros direitos e garantias fundamentais e sociais, não obstante a característica de focalização sob a qual se reveste, que encontra críticas e gera debates, sobretudo no meio acadêmico. Assim, o objetivo do presente estudo, em que se constituiu também a problematização da pesquisa, foi perfazer uma análise acerca da natureza da assistência judiciária gratuita como política social, tendo como hipótese uma reposta positiva à indagação em voga. Nessa análise, mais do que um mecanismo formal de direito, há que se considerar que o acesso à justiça, assegurado a todos pela Carta constitucional, importa na perspectiva de proporcionar voz e vez, refletindo no que se conceitua como empoderamento de segmentos mais frágeis da sociedade civil e na ideia de equilíbrio trazida pela definição de igualdade material. Com isso, o estudo conclui que a assistência judiciária gratuita pode ser considerada uma modalidade de política social, visto que é fato que a distribuição do acesso à justiça, no Brasil, não é naturalmente igualitária, inclusive considerando as conhecidas carências estruturais de todo o sistema.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Novembro de 2020 - 13:28

    Os “Direitos Fundamentais Líquidos” e a gestão dos indesejáveis: breve análise acerca da relativização dos direitos trabalhistas em tempos de pandemia

    O presente estudo debruça-se em torno da discussão acerca dos impactos da relativização dos direitos trabalhistas em tempos de pandemia a partir do conceito de “direitos fundamentais líquidos” e da chamada gestão dos indesejáveis. A discussão envolvendo o tema perpassa, de maneira inexorável, pelo impacto da pandemia de Covid-19 e do isolamento social nas relações sociais e trabalhistas, por uma análise da ineficiência dos poderes executivo e judiciário com relação à proteção dos trabalhadores no cenário pandêmico e finalmente pelo fenômeno da relativização dos direitos fundamentais trabalhistas. Na elaboração dessa pesquisa, foi de suma importância o levantamento de bibliografia e a realização de uma revisão documental especializada na busca pelos conceitos basilares necessários a construção do tema proposto. A metodologia empregada na elaboração do presente estudo pautou-se na utilização do método dedutivo. Em relação à técnica de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sistemática, analisando-se artigos, pesquisas e textos diversos referentes ao tema em questão.

  • Doutrina » Processual Penal Publicado em 12 de Fevereiro de 2020 - 12:29

    Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal

    O presente artigo objetiva o estudo dos princípios do processo penal de acordo com o estabelecido na Constituição como normas que se exteriorizam por meio de princípios. Os Princípios estabelecem aspectos gerais no ordenamento jurídico ou de parte dele, considerando que a lei processual penal permite uma interpretação extensiva, analógica com os princípios gerais de direito, o trabalho busca analisar os aspectos mais relevantes da temática no que se trata o processo penal e o ordenamento jurídico em questão.

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