MP do Bem vai permitir redução de multas e anistia

Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial

A contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, referente ao exercício de 2011, deve ser recolhida com base na Lei 12.546/2011.

Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva, decide STJ

De acordo com o relator, a contribuição substitutiva, da mesma forma que as contribuições ao Pis/Pasep e à Cofins - na sistemática não cumulativa - previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a alegação de que essas contribuições não se incluem no conceito de faturamento ou receita.

Processual Civil. Administrativo. Fundamento não Impugnado

SÚMULA 182/STJ. PIS e COFINS não cumulativos.

Decreto regulamenta Reintegra para empresas exportadoras

Objetivo é devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens

Tributário. Contribuição Previdenciária. Décimo Terceiro Salário

Forma de apuração prevista na Lei nº 12.546/2011.

Agravo Interno no Recurso Especial. Direito ao Benefício Fiscal do "Reintegra"

Zona Franca de Manaus. Equivalência à exportação.

Clipping de Legislação (07 a 11 de Agosto de 2017)

Clipping de Legislação.

Constitucional. Tributario. Reserva de lei complementar.

Incidente de inconstitucionalidade. Prescrição.

Ação Anulatória e de indenização por danos morais e materiais. Importação fraudulenta

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Sócio diretor responderá por execução de multa administrativa por infração a lei trabalhista

Os sócios diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias

Clipping de Legislação (03 a 07 de Agosto de 2020)

Clipping de Legislação.

Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB

A decisão é da Primeira Seção.

Erro ou equívoco na interpretação da legislação tributária pode não constituir crime tributário

O Brasil é conhecido por ser um país que possui legislação tributária extensa e complexa, sendo certo que muitos contribuintes podem facilmente incorrer em erros e ou equívocos ao interpretá-la e ao cumpri-la. Em tese, isso constitui crime contra a ordem tributária, no entanto, o contribuinte pode se livrar das possíveis penalidades na seara administrativa e criminal por intermédio da denúncia espontânea e ou pela ausência de dolo em fraudar o Fisco

Benefícios Fiscais de ICMS e o novo entendimento da RFB sobre a LC nº 160/17

Por André Alves de Melo e Roberto Barrieu.

Superior Tribunal de Justiça define natureza de juros sobre capital próprio para fins tributários

Os juros sobre capital próprio (JCP) são faturamento independentemente de sua classificação contábil e, por isso, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins

Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

Pela decisão, as taxas administrativas que posteriormente serão repassadas às empresas de cartões de crédito devem ser tributadas na origem, por constituírem custo operacional a ser incluído na receita das empresas que receberam o pagamento por cartão.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento.

A omissão da Fazenda Pública, em dar impulso regular à execução fiscal, por mais de cinco anos, enseja o reconhecimento da prescrição.

É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero

A Decisão da Primeira Turma foi tomada por maioria dos votos.

Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS

O colegiado determinou a suspensão do julgamento de todos os processos que discutem a matéria em primeira e segunda instâncias, e também dos recursos sobre o mesmo tema no próprio STJ.