MP do Bem vai permitir redução de multas e anistia

Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial

A contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, referente ao exercício de 2011, deve ser recolhida com base na Lei 12.546/2011.

Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva, decide STJ

De acordo com o relator, a contribuição substitutiva, da mesma forma que as contribuições ao Pis/Pasep e à Cofins - na sistemática não cumulativa - previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a alegação de que essas contribuições não se incluem no conceito de faturamento ou receita.

Processual Civil. Administrativo. Fundamento não Impugnado

SÚMULA 182/STJ. PIS e COFINS não cumulativos.

Decreto regulamenta Reintegra para empresas exportadoras

Objetivo é devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens

Tributário. Contribuição Previdenciária. Décimo Terceiro Salário

Forma de apuração prevista na Lei nº 12.546/2011.

Clipping de Legislação (07 a 11 de Agosto de 2017)

Clipping de Legislação.

Constitucional. Tributario. Reserva de lei complementar.

Incidente de inconstitucionalidade. Prescrição.

Agravo Interno no Recurso Especial. Direito ao Benefício Fiscal do "Reintegra"

Zona Franca de Manaus. Equivalência à exportação.

Ação Anulatória e de indenização por danos morais e materiais. Importação fraudulenta

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Sócio diretor responderá por execução de multa administrativa por infração a lei trabalhista

Os sócios diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias

Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB

A decisão é da Primeira Seção.

Erro ou equívoco na interpretação da legislação tributária pode não constituir crime tributário

O Brasil é conhecido por ser um país que possui legislação tributária extensa e complexa, sendo certo que muitos contribuintes podem facilmente incorrer em erros e ou equívocos ao interpretá-la e ao cumpri-la. Em tese, isso constitui crime contra a ordem tributária, no entanto, o contribuinte pode se livrar das possíveis penalidades na seara administrativa e criminal por intermédio da denúncia espontânea e ou pela ausência de dolo em fraudar o Fisco

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento.

A omissão da Fazenda Pública, em dar impulso regular à execução fiscal, por mais de cinco anos, enseja o reconhecimento da prescrição.

Superior Tribunal de Justiça define natureza de juros sobre capital próprio para fins tributários

Os juros sobre capital próprio (JCP) são faturamento independentemente de sua classificação contábil e, por isso, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins

Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ

1ª Seção da corte declarou ilegais normas da Receita que restringem o conceito de insumo, por entender que violam princípio da não cumulatividade.

Clipping de Legislação (23 a 27 de Outubro de 2017)

Clipping de Legislação.

Decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal

A decisão é da Primeira Turma.

Clipping de Legislação (16 a 20 de Dezembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (19 a 23 de Setembro de 2016).