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  • Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 14:15

    Congresso aprova Orçamento de 2013

    Proposta foi aprovada por 54 votos favoráveis e 2 abstenções; Orçamento segue agora à sanção presidencial

  • Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2013 - 11:30

    Comunicado nº 400/2013

    Foi habilitada funcionalidade no sistema SAJ/PG - para que os processos que tramitam em meio eletrônico na primeira instancia sejam remetidos eletronicamente para segunda instância

  • Legislação » Geral Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 13:40

    Provimento csm nº 2.137/2013

    Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2014

  • Legislação » Resoluções Publicado em 25 de Julho de 2013 - 13:20

    Resolução nº 26, de 2013

    Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal

  • Legislação » Resoluções Publicado em 26 de Março de 2013 - 13:40

    Resolução nº 9, de 2013

    Cria a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal

  • Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2018 - 10:45
  • Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Março de 2013 - 11:50

    IRPF 2013 exige declaração enxuta e perfeita

    Como esta declaração que sendo enviada até 30/04/2013 poderá ser a última a ser apresentada por

  • Notícias Publicado em 13 de Junho de 2014 - 15:00

    Judiciário publica balanço das metas estipuladas para 2009 a 2013

    CNJ disponibiliza documento com resultado da consolidação de objetivos traçados para período dos últimos quatro anos

  • Legislação » Leis Publicado em 18 de Dezembro de 2013 - 15:10

    Lei nº 12.894, de 17 Dezembro de 2013

    Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional

  • Doutrina » Administrativa Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 12:20

    Lei nº 12.864 de 24/09/2013: noções iniciais

    O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas públicas, ou seja, políticas econômicas e sociais que visem reduzir riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação

  • Legislação » Leis Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 10:45

    Lei nº 12.860, de 11 de Setembro de 2013

    Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local

  • Legislação » Decretos Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 16:20

    Decreto nº 8.083, de 26 de Agosto de 2013

    Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências

  • Legislação » Leis Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 12:22

    Lei nº 12.852, de 5 de Agosto de 2013

    Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE

  • Legislação » Decretos Publicado em 01 de Julho de 2013 - 11:20

    Decreto nº 8.037, de 28 de Junho de 2013

    Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 12:05

    Medida Provisória nº 620, de 12 de Junho de 2013

    Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo

  • Legislação » Decretos Publicado em 13 de Junho de 2013 - 11:25

    Decreto nº 8.026, de 6 de Junho de 2013

    Altera os Decretos nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos; nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar; nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; e dá outras providências

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 07 de Junho de 2013 - 12:25

    Medida provisória nº 619, de 6 de Junho de 2013

    Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências

  • Legislação » Leis Publicado em 06 de Junho de 2013 - 12:10

    Lei nº 12.817, de 5 de Junho de 2013

    Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências

  • Legislação » Leis Publicado em 17 de Maio de 2013 - 12:35

    Lei nº 12.812, de 16 de Maio de 2013

    Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

  • Legislação » Decretos Publicado em 18 de Março de 2013 - 13:40

    Decreto nº 7.963, de 15 de Março de 2013

    Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo

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