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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2007 - 02:00
Acordo homologado. Cestas básicas. Natureza jurídica. Contribuição previdenciária. Não incidência.
Acordo homologado. Cestas básicas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 10 de Outubro de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2020 - 10:42
Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, de que exigir a apresentação das certidões como requisito para a concessão da recuperação poderia, em último grau, inviabilizar a própria existência desse instituto.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00
Mandado de segurança. Revogação do ato impugnado.
Falta de interesse de agir superveniente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00
Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento. Rediscussão da matéria.
Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e rediscussão da matéria.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública promovida em relação a vários réus. Recebimento da petição inicial na primeira instância.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Michel Chaim Júnior, contra a decisão proferida pelo juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público Estadual.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 30 de Setembro de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 14:05
Ação ordinária de indenização com pedido de antecipação de tutela. Responsabilidade civil objetiva.
Vítima que vem a óbito após abordagem policial. Conduta desproporcional dos agentes estatais.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2004 - 08:00
STJ reduz indenização a ser paga pela empresa American Airlines
Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso da companhia aérea American Airlines Inc.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 28 de Abril de 2010 - 01:00
Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Licitação. Concorrência. Eliminação de empresa.
Excesso de formalismo - Princípio da razoabilidade - Sentença ratificada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Fevereiro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 03:00
Mandado de segurança preventivo. Procuradores do Estado.
Vedação inserta na Constituição Estadual.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 12:35
Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva.
Morte de detento (homicídio) dentro de estabelecimento prisional. Dano e nexo de causalidade configurados
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 01:00
Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança.
Ilegalidade da negativa de impressão de notas fiscais e condicionamento ao prévio pagamento de débitos.