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Legislação » Leis Publicado em 21 de Junho de 2013 - 11:40
Lei Nº 12.830, de 20 de Junho de 2013
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2013 - 13:00
Pleno do TRT aprova implantação do Sistema de Teletrabalho
Servidores que aderirem ao programa devem aumentar a produtividade em no mínimo 15%
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 10:15
Banco deve indenizar mulher que teve cartão bloqueado sem aviso
Mulher, ao pagar combustíveis com o cartão, teve a transação não autorizada; Ela entrou com ação pela humilhação a que foi submetida indevidamente
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 14:30
Plano de saúde terá que custear cirurgia para colocação de prótese importada
Prazo para cumprimento da ordem judicial é de 24 horas, a contar da ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 800,00
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 13:30
Trabalhador receberá seguro por incapacidade laboral
Segurado afirmou sua incapacidade laborativa para qualquer função que utilize os membros superiores, como exige sua profissão
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 14:45
Reforma política e inclusão digital dos advogados são prioridades da OAB
"Nossa meta interna é cuidar da valorização do advogado. No plano externo, nossa obrigação é a reforma política?, explicou presidente da Ordem
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 13:20
Plano de saúde deve providenciar cirurgia cardíaca em cliente
A determinação deve ser cumprida no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária fixada em mil reais
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 14:15
Prazo para autônomo requerer benefícios ao INSS é ampliado
A decisão do TRF4 de ampliar o prazo para 3 anos é válida apenas nos estados do RS, PR e SC
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2013 - 13:45
Empresa de ônibus indeniza usuária
Empresa de transporte Urca Auto Ônibus Ltda, foi condenada a indenizar passageira por danos morais, em R$ 10 mil, devido a um acidente provocado pelo motorista do veículo, que acelerou enquanto ela descia
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 12:20
Classificação de créditos trabalhistas não se aplica à Encol
A atual Lei de Falências não se aplica às falências ajuizadas e decretadas antes de sua vigência
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 19:20
MPF/ES: mineradora deve paralisar atividades no norte do estado
Justiça suspendeu licença de operação da empresa Internacional Mineração Ltda. Caso determinação seja descumprida, será aplicada multa diária de R$ 500 reais
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 14:15
Indenização a paciente que ficou com agulha no corpo após cesariana
Em apelação, a autora explicou que seus quatro filhos vieram ao mundo por cesárea, na mesma unidade médica, e só teve problemas na última cirurgia. Entre os anos de 1993 a 2000 sofreu dores extenuantes, até que uma tomografia revelou a presença do artefato em sua pelve
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 10:50
Petição transmitida via fax só tem efeitos legais se for idêntica à original
Turma rejeitou recurso via fax apresentado diferente em juízo, levando em conta a Lei 9.800/99, a qual determina que documentos transmitidos via fac-símile correspondam aos originais
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 17:20
Empresas são condenadas a indenizar cliente por protesto indevido de duplicatas
A Comercial Atacadista Frizzo será indenizada moralmente em R$ 15 mil reais por apontamento indevido de duplicadas para protesto
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 10:00
Licitação para serviço advocatício ao poder público é inexigível
Em razão da singularidade da atividade e a inviabilidade de competição, fica dispensado o processo licitatório
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 17:39
Defeito em veículo motiva indenização
Carro capotou porque o cubo da roda traseira quebrou
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 13:00
Lei que amplia utilização do solo do Gama é declarada inconstitucional
O TJ julgou procedente a ADI, declarando inconstitucional o dispositivo da LCD nº 728 sobre a ampliação do solo do Gama
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 15:00
Pedido para diagnosticar novas doenças no teste do pezinho é indeferido
A União Federal e o Estado deverão incluir mais cinco doenças na triagem neonatal no prazo de 90 dias
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 13:10
Uso de moeda falsa não comporta aplicação do princípio da insignificância
O STF negou o HC apresentando em favor dos irmãos condenados à pena de 3 anos de reclusão por colocar em circulação duas notas falsas de R$ 50 reais
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 15:50
Liminar proíbe Anatel de transmitir julgamento de processos contra empresas de telefonia
A justificativa apresentada pelas empresas é de que as transmissões podem afetar suas ações na Bolsa de Valores
