PGR defende que cabe ao STF criminalizar homofobia

A excessiva demora do Legislativo em aprovar uma proposta de criminalização da homofobia permite que o Supremo Tribunal Federal atue por conta própria para fixar regras contra essa conduta

Recurso especial. Responsabilidade civil do construtor.

Contrato de empreitada. manutenção do acórdão que afastou a prescrição.

Valores de pensão podem ser revistos a qualquer tempo

Desta maneira, o julgador optou por minorar o percentual de 30% para 20% do salário líquido do agravante.

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

STF mantém a aplicação de subteto nos salários de funcionários inativos da Vasp

Ministério Público e União recorrem de decisão que manteve indenização à Varig

Penhora sobre faturamento de empresa é possível em algumas circunstâncias

Benfeitorias em imóveis residenciais podem reduzir impostos sobre ganho de capital

Isso significa que, se você fizer melhorias no seu imóvel, como construir uma piscina ou instalar um sistema de produção de energia elétrica, esse gasto poderá ser adicionado ao custo total do imóvel, o que vai ajudar na redução dos impostos no momento da venda da casa!

Direito comercial e processual civil. Recurso especial.

Ação monitória embasada em cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente.

Penhora de mão própria se equipara a depósito em dinheiro

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

TJ mantém pensão alimentícia provisória em 100% do salário mínimo

Pai é condenado a pagar pensão a filho de 42 anos com deficiência mental, em Caldas Novas

Reconhecimento tardio da paternidade e condição de saúde do filho foram determinantes para decisão judicial

Projeto retira feriado local da contagem do prazo para recursos

STJ tende a não admitir feriado local após à interposição de recurso.

Projeto de Lei que moderniza o sistema elétrico brasileiro pode trazer benefícios e até diminuir o preço de energia, afirma especialista

O PL 414/2021 oferece a oportunidade do cliente escolher o seu fornecedor e a fonte da energia que irá utilizar.

Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática

A controvérsia está cadastrada como Tema 1.021 no sistema de repetitivos do STJ.

Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Multa Diária

Agravo de Instrumento.

Locação de imóvel. Despejo por Denúncia Vazia

Apelação desprovida.

Ação Possessória. Bem Público

Posse inexistente. Mera detenção.

Agravo de Instrumento. Ação de investigação de paternidade Post Mortem

Requerimento de exumação de cadáver para coleta de material genético.

Prestação de Serviços - Água e esgoto

Fatura em valor muito superior à media de consumo - Manutenção do serviço