Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento

A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo.

Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sentencial

A conclusão da Turma, portanto, foi de que não houve dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, pois, sendo as situações distintas e as multas, de natureza e finalidades igualmente distintas, podem ser aplicadas simultaneamente.

Mantida pensão alimentícia sobre aposentadoria de pai

Se o alimentante não comprovar impossibilidade de arcar com o pagamento da pensão alimentícia mensal fixada em sentença de Primeira Instância, deve ser mantida a quantia ali fixada, por atender ao binômio necessidade-possibilidade.

Alienação fiduciária: Inadimplência gera entrega do automóvel

Com base no decreto Lei nº 911/69 que dispõe não haver direito a restituição de valores pagos em contrato de alienação fiduciária, a 3ª Câmara Cível negou pedido de restituição de valores pagos, em um financiamento de automóvel.

Financeira paga dano moral por negativação indevida

O Banco BV Financeira terá que pagar indenização, a título de danos morais, a um então usuário dos serviços, de iniciais J. C. da Silva, que teve o nome inscrito, indevidamente, nos cadastros de restrição ao crédito.

Justiça de BH condena Marcos Valério por falsidade ideológica

A empresa e a cota para portadores de deficiência

Decisão da 2ª Câmara beneficia atividade agropecuária.

A 2ª Câmara Cível do TJRN determinou que a senhora M.JF tivesse seu contrato de crédito rural corrigido, uma vez que o contrato firmado com o Banco do Nordeste utilizava como forma de atualização monetária a Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), o que implicava num alto valor a ser pago.

ADI questiona forma de preenchimento dos cargos comissionados na Câmara Legislativa do DF

Culpa da vítima: Segunda Turma nega pedido de danos morais e materiais

Situação de nepotismo obriga TRE-DF a devolver requisitados a exonerar servidores

Câmara conclui votação em primeiro turno da PEC da CPMF

Projeto prevê punição para empresas que descumpram habitualmente o Código de Defesa do Consumidor

STJ defere pedido da União para suspender reajuste da tabela do SUS

Após decisão do STF, INSS começa a reduzir pensões em março

Distrito Federal é condenado a pagar atrasado de benefício-alimentação

Ação de revisão contratual. SFH. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Agravo retido improvido.

Gasto com pessoal no Congresso sobe 52%

OAB propõe quatro anos de mandato para senador e fidelidade

Câmara tenta concluir votação da MP dos Aposentados