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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 01:00
Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001.
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2023 - 12:35
Habeas corpus autoriza cultivo residencial de Cannabis para fins medicinais
4ª Câmara de Direito Criminal concedeu salvo-conduto.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2023 - 11:52
Justiça condena homem por estupro da filha menor de idade
A Decisão é da 1ª Vara Criminal de Hortolândia.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2021 - 12:17
Mantida condenação de quadrilha especializada em roubar turistas em Ubatuba
A Decisão unânime é da 11ª Câmara de Direito Criminal.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2018 - 15:41
Audiência via carta precatória durante suspensão do processo gera nulidade
Decisão é do TJ/SP ao prover apelação criminal.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2016 - 14:01
Acusados por desmoronamento nas obras da estação Pinheiros na Linha Amarela do Metrô são absolvidos
Sétima Câmara de Direito Criminal manteve sentença absolutória.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 13 de Agosto de 2014 - 15:20
Pedreiro preso 5 anos injustamente será indenizado em R$ 2 milhões
Surgimento de novas provas. Absolvição em revisão criminal
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 18:45
Caso de Luana Piovani não se enquadra em lei Maria da Penha
Decisão é da 7ª câmara Criminal do TJ/RJ
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Março de 2012 - 11:45
Habeas corpus. Pretensão de minoração da pena.
Manejamento em substitutivo da revisão criminal já interposta.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 13:55
Apelação cível. Dano moral. Homicídio perpetrado contra a filha dos autores.
Réu condenado com sentença transitada em julgado na esfera criminal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 13:22
HC. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública.
Instrução criminal e aplicação da lei penal não demonstrada.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 04 de Setembro de 2008 - 01:00
Descumprimento da transação penal. Impossibilidade do oferecimento de denúncia ou prosseguimento da ação penal.
O descumprimento das prestações fixadas na transação enseja execução criminal.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2007 - 12:07
Juíza é acusada de favorecer traficante internacional
Juíza Olga Regina Santiago Guimarães é alvo de investigação criminal.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2019 - 12:12
Sexta Turma nega pedido de liberdade a ex-deputado
A defesa alegava excesso de prazo da medida cautelar e ausência de contemporaneidade entre a prisão
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 11:15
LEI nº 12.714, de 14.09.2012 - Sistema Informatizado de Acompanhamento de Execução de Pena - SIAEP.
acompanhamento da execução de penas, da prisão cautelar e da medida de segurança
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2010 - 08:09
TSE aprova regras para o voto do preso provisório
estabelecimentos penais e de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2024 - 12:00
Medida provisória destina até R$ 15 bilhões do Fundo Social para o Rio Grande do Sul
Dinheiro será usado para financiar empresas prejudicadas pelo estado de calamidade pública
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Setembro de 2023 - 16:32
Medida Provisória 1.185/23: reflexos sobre mudanças no benefício de ICMS
Se MP for convertida em lei, benefício especial do crédito presumido pode ser eliminado a partir de 2024.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2023 - 13:12
Comissão aprova projeto que aumenta pena para agressor de mulher que descumprir medida protetiva
Texto aprovado também reduz prazo para a polícia comunicar ao juiz que o agressor desrespeitou a medida.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Maio de 2022 - 13:09
Medida Provisória que cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos é aprovada pela Câmara
Por Marcos Roberto Hasse.
