Arquivado questionamento de deputados sobre tramitação da PEC 61

Seis deputados federais alegavam desrespeito às regras do processo legislativo na tramitação da PEC

Presidente de escola de samba de SP pede habeas corpus ao STF

Condenado por extorsão tem seu pedido de HC negado pelo tribunal

Justiça concede isenção de impostos a portadora de necessidades especiais

"Considerando que os deficientes físicos enfrentam inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a comiseração exagerada, acesso ao mercado de trabalho, os obstáculos físicos, fatores que dificultam ainda mais as condições de vida da postulante"

Policial Militar nomeada em lugar de outra desclassificada deve ser mantida

"A regular aprovação em todas as etapas, somada aos demais fatores analisados, quais sejam, o interesse público e a inequívoca existência de vagas, acabaram por consolidar situação de fato favorável não só à apelada, mas também ao Estado, sendo irrazoável a sua reversão?, concluiu o desembargador

Prefeitura pode multar estabelecimento que expõe mercadorias na calçada

A decisão mantém notificação do prefeito municipal, S.B., que proibia o depósito de mercadorias em direção à calçada e determinava o prazo de um ano para sua remoção.

Município de Coari (AM) pede desbloqueio de repasse orçamentário de R$ 1 milhão

Bloqueio estaria impedindo, entre outras coisas, o pagamento dos servidores públicos municipais

Norma vai facilitar captura de condenados foragidos no exterior

A providência vale para juízes de primeiro e segundo graus, desembargadores e ministros de tribunais superiores das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar.

Ex-cabos da FAB anistiados voltarão a receber proventos suspensos

Transferência de PMs para a reserva é considerada legal pelo STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal decreto que determinou a transferência compulsória, por parte da Polícia Militar (PM) de Sergipe, de um grupo de coronéis daquela corporação.

Reclassificação só é válida se prevista em edital de concurso

A reclassificação em concurso público somente é possível se houver estipulação no edital e caso sejam adotados os procedimentos nele previstos, visto que é a lei reguladora do certame.

TJCE determina que Estado e Município forneçam remédios gratuitamente

A decisão colegiada foi proferida nesta quinta-feira (23/07) e teve como relator do processo o desembargador Raul Araújo Filho. ?

TJMS manda Estado fornecer medicamentos

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

Ministro concede liminar a servidores dos Correios contra ato do TCU que anulou ascensão funcional

Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

Candidata consegue anulação de questão para prosseguir em concurso

Cantor Belo perde liberdade condicional

TJ nega segurança a MP sobre decisão proferida à noite

Ministra indefere liminar para aprovado em concurso do MPU que contesta retificação do edital