Comissão do Senado aprova projeto que considera crime hediondo desviar verba da educação ou saúde

Segundo o presidente da Comissão, como se trata de tipificação criminal, o projeto deve ser encaminhado pela CCJ à comissão especial do Código Penal

Definida comissão que analisará a proposta do novo Código Penal

A comissão de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças no novo Código Penal, antes de sua votação pelo Plenário

Câmara aprova mudanças na instrução de ações penais no STF e STJ

Projeto inclui insalubridade no cálculo da aposentadoria por idade

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1ª Turma: negado pedido de abertura de ação penal contra ex-presidente Fernando Henrique Cardoso

Filho de Edison Lobão deve renunciar ao mandato

Juíza não explica por que não transferiu menor

Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

Educação aprova piso salarial de R$ 950 para professores

Comissão de Educação aprova piso salarial de R$ 950 para professores.

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Parlamentares lançam a Frente Amazônia para Sempre

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Chilique[1] de General

Por Gisele Leite.

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sentença condenatória.

Da desnecessidade de autuação de procuração por instrumento público no caso de pessoa analfabeta

A proposta do vertente trabalho é tornar indene de dúvidas a desnecessidade de autuação pelos causídicos de procuração por instrumento público nos casos em que seus constituintes se perfaçam pessoas analfabetas. Infelizmente, em muitas comarcas ao redor do país persiste a exigência, pelos magistrados, de que os advogados que estejam representando clientes iletrados sejam obrigados a proceder com a realização de uma procuração por instrumento público. Contudo, válido se faz assinalar que inexiste vício de representação quando da autuação de instrumento mandatício particular, mesmo tratando-se de parte analfabeta. Restará demonstrada a desnecessidade da aludida exigência, entendimento, inclusive, já pacificado pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ.

Projeto torna impenhoráveis medicamentos de uso contínuo, próteses e órteses

Proposta vai ser analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania