Emenda sobre exigência de nível superior em Direito para PM-MG é questionada

Essa legislação acrescentou dois parágrafos ao artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais, passando a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar

Projeto ficha limpa para cargos públicos é aprovado em Ponta Grossa

Lei vai proibir a contratação e nomeação de fichas sujas. Projeto foi aprovado pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (28)

Desembargador autoriza cobrança de tarifa em terminal rodoviário

Cobrança da tarifa seria vital para a viabilidade econômico-financeira do Terminal

Projeto obriga governo a prestar contas sobre Fundo da Pobreza

O Projeto de Lei Complementar 603/10.

Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Ofensa à honra.

Valor fixado considerado irrisório. Possibilidade de revisão pelo STJ.

Governador de SC pede a inconstitucionalidade de lei que trata da gratificação de servidores do estado

A ação questiona a constitucionalidade da ?gratificação de retribuição pelo êxito judicial e pelo incremento efetivo da cobrança da dívida ativa do Estado? estabelecida para os servidores da Procuradoria.

PM não pode, através de portaria, proibir venda de álcool em estádios

A Polícia Militar de Santa Catarina não pode, através de simples portaria, proibir a comercialização de bebidas alcoólicas no interior e nas imediações dos estádios de futebol.

Transporte gratuito para maiores de 60 anos é ilegal, diz Justiça

O juiz Maurício Cavallazzi Povoas, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, julgou procedente mandado de segurança impetrado pelo SETPESC.

Câmara aprova criação da Procuradoria da Mulher

Servidor público. Revisão geral de vencimento. Comportamento omissivo do chefe do executivo. Direito à indenização por perdas e danos.

TJ nega pedido de liminar que previa fim da aprovação automática

Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS

Chávez acusa Congresso de submissão aos EUA

Senado contrata parentes de 19 parlamentares

Liminar do Supremo garante aposentadoria de consultor da Câmara do Deputados

Aprovado plebiscito para criação do estado do Maranhão do Sul

OAB pede declaração de inconstitucionalidade de Resolução do Ministério Público

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

Não cabe ao Judiciário conceder reajustes a servidores municipais

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional