Consumidor não precisa informar que não deseja a divulgação de seus dados

O consumidor tem direito a manter seus dados em sigilo, sem ter que consentir expressamente com a vedação de sua divulgação.

Eleição para direção de escola pública é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional.

Aprovado direito de visita dos avós aos netos

Se o Código Civil obriga os avós a contribuírem para a subsistência dos netos na falta de condições materiais dos pais, deverá assegurar a eles, agora, o apoio emocional a essas crianças e adolescentes por meio do convívio familiar

Ação para extinção de usufruto

Por disposição testamentária, o(a) REQUERENTE houve no inventário de o imóvel situado à (ENDEREÇO COMPLETO), gravado com a cláusula de usufruto (ou de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), em favor de (NOME DO(A) USUFRUTUÁRIO(A)).

MP pode pedir ao Estado fornecimento de remédios para cidadãos necessitados

TST reconhece como regular recurso assinado por advogada que era estagiária

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como válida a representação processual assinada por uma advogada que, à época da interposição de recurso, ainda atuava como estagiária.

Projeto obriga celular a ter mesma tarifa do telefone fixo

Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas

Intimação errada leva STF a anular processo a partir da fase de apelação

Supremo conclui julgamento de ação contra a Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Confederação ajuíza ADI contra Medida Provisória que autoriza aplicação compulsória do FGTS

TST confirma validade de redução de carga horária de professor

Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

STF arquiva ADI contra redução do horário de atendimento em cartórios gaúchos

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

Lei proíbe jogos de bilhar e sinuca a dinheiro, mas permite como lazer

Juiz julga improcedente acusação de discriminação no HSBC

Decretada intervenção em Santa Rosa de Goiás

Falta pouco para regulamentar a Lei de Responsabilidade Fiscal

Ação rescisória. Horas extras de sobreaviso. Telefone celular.