Reintegração deferida em substituição ao pleito de indenização por danos materiais. Ausência de pedido neste sentido. Julgamento extra petita.

Atestado médico expedido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Atendimento de emergência. Presunção de impossibilidade de locomoção do reclamante. Alcance do espírito da Súmula 122 do TST.

Comissão de Conciliação Prévia. Nulidade.

Horas extras. Estabelecimento com mais de dez empregados. Ônus da prova.

Declaração de impossibilidade de reintegração. Superveniência de aposentadoria voluntária. Conversão em indenização. Recurso próprio.

Homologação judicial de acordo. Contribuição previdenciária

Recurso de revista diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira.

Reajuste salarial fixado em sentença normativa. Autocomposição posterior prevendo a desistência do dissídio coletivo.

Empregado doméstico. Feriados laborados.

Direito. Repouso remunerado.

Repousos semanais remunerados. Negociação coletiva. Folgas aglutinadas aos pares.

Invalidade. Direito à verba.

Agravo de instrumento. Gratificação de função recebida por dez anos ou mais. Supressão.

Decisão moldada à jurisprudência uniformizada do TST.

Contribuição Sindical Rural. Interesse Processual

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Em face da possível violação do artigo 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

RR. Convenção coletiva. Garantia de emprego. Doença profissional. Preliminar de nulidade do acórdão regional.

Matéria fática controvertida.

Imóvel. Penhora. Cota-parte do executado.

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário. Adesão

Quitação das parcelas trabalhistas. A decisão recorrida se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão por que não se pode cogitar de ofensa ao artigo 896 da CLT.

Art. 19 do ADCT. Estabilidade. Natureza jurídica da reclamada.

Dano moral. Discriminação. Racismo.

Agravo de petição. Fraude contra credores. Execução trabalhista.

Situação em que se rejeita o agravo de petição que tem como fundamento a alegação de existência de fraude contra credores quando tal questão não pode ser solucionada no âmbito da fase de execução, mas depende de ação anulatória específica para sua solução.