Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

Lei de Improbidade Administrativa x Constituição Federal - Abordagem do ponto de vista constitucional

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Tatiana de Oliveira Takeda é Advogada, Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Professora no Curso de Direito da Universidade Católica de Goiás, Especialista em Direito Civil e Processo Civil e Mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.