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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2016 - 15:34
Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial
O TST considera inválidos os recibos de pagamento de salário sem a assinatura do trabalhador.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2016 - 09:04
Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos
A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), questionando a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Julho de 2016 - 16:30
Processual Civil. Agravo Regimental. Ofensa ao artigo 535 do CPC/73
Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2016 - 14:47
Oitava Turma do TST mantém invalidade de norma coletiva que dispensa marcação de ponto
O entendimento do TST é o de que o registro de jornada é norma de ordem pública relativa à fiscalização do trabalho, e não pode ser suprimida por negociação coletiva.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Setembro de 2015 - 15:53
Horas Extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Necessidade de previsão em Norma Coletiva
Prestação habitual de labor em sobrejornada. Devido o pagamento das horas excedentes à 6ª como extras
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2014 - 13:16
STF reafirma competência da primeira instância para analisar processos da Operação Lava-Jato
Nas reclamações apresentadas os investigados pediam liminar para suspender a ação penal e no mérito a avocação dos autos pelo Supremo para que a Corte analisasse a necessidade de desmembramento do processo
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2014 - 12:00
STF determina sobrestamento de processos sobre terceirização de call center em empresas de telefonia
Decisão excepciona apenas os processos ainda em fase de instrução e as execuções em andamento
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 17:05
STF suspende ação contra militares acusados pela morte de Rubens Paiva
Teori Zavascki atendeu pedido de advogados de defesa que recorreram da decisão do TRF da 2ª Região
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2014 - 11:00
Ex-empregado da Ambev comprova manipulação em controle de horário e receberá horas extras
O operador afirmou que fazia de três a quatro horas diárias, sem receber corretamente
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 17:15
Empregado esquece de autenticar documentos e mandado de segurança é extinto
No mandado de segurança, a prova é exclusivamente documental, e cabe ao impetrante apresentar todos os documentos com as cópias devidamente autenticadas
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2014 - 10:00
Súmula do TST sobre acordos coletivos é questionada no STF
Nova redação da norma vai contra preceito de separação dos Poderes
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2014 - 15:15
Certidões negativas do TJMA podem ser emitidas via internet
Medida visa aperfeiçoar e racionalizar o serviço, evitando o deslocamento de candidatos, cidadãos e advogados até São Luís para solicitação dos documentos
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 17:15
STJ admite como prova gravação de mãe de criança vítima de crime sexual
Prova foi considerada lícita pela 6ª turma do STJ em observância do "poder-dever de que são investidos os pais em relação aos filhos menores, de proteção e vigilância"
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 14:15
Suspensão de profissional por inadimplência com entidade de classe será analisada pelo STF
A relevância jurídica, segundo Lewandowski, estaria no fato de haver suposta violação ao direito fundamental do livre exercício da profissão
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2014 - 11:30
Negros e pardos poderão ter reserva de 20% das vagas em concursos públicos
Proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e aplica a reserva de vagas a órgãos da administração pública federal; autarquias; fundações e empresas públicas; e sociedades de economia mista controladas pela União
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 18:30
TST admite que advogado declare autenticidade de guia recursal
Advogada, ao apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal, declarou a autenticidade dos documentos
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 13:00
Acionistas não identificados poderão ter direito de pedir dividendos a qualquer tempo
Empresas devem fazer um esforço maior para identificar seus acionistas
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 17:00
STF começa a definir se réus terão novo julgamento
Ministros estão analisando se cabem os embargos infringentes
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 15:30
Testemunha pode provar tempo de serviço rural, diz STJ
É possível comprovar período de trabalho rural anterior ao do registro material mais antigo através de testemunhas, mesmo sem documentos que embasem tal versão
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2013 - 14:45
TRF5 acata apelação e condena ex-diretor de escola
Ex-diretor foi condenado ao ressarcimento integral do dano ao erário; à perda da função pública que porventura exerça; à suspensão dos direitos políticos por oito anos; ao pagamento de multa civil de três vezes o valor do dano; e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 anos
