Vedada a progressividade da cobrança de imposto sobre bem doado

Banco credor pode efetuar protesto contra alienação de bens de construtora inadimplente

ISS é devido ao Município onde é prestado o serviço

Estado e Município devem fornecer medicamento experimental, quando adequado ao tratamento

Júri é anulado por inobservância da plena defesa

Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime

Devida reparação moral a clientes agredidas por seguranças de supermercado

Moradores de imóvel danificado por obra em área vizinha devem ser indenizados

Suposta homossexualidade não justifica exclusão dos quadros da Brigada Militar

Casal terá de indenizar por discriminação racial

Estado deve indenizar pais de criança vítima de acidente fatal em escola pública

Bloqueio de valores é apontado como melhor solução contra descumprimento de decisões pelo Estado

Descontos autorizados em folha de pagamento de servidor público são legais

Tucano fica sob guarda doméstica até julgamento final de ação

Dono de cães ferozes pagará dano moral e material para vítima de ataque

Em se tratando de cães que, por natureza das raças, são reconhecidamente ferozes, o responsável deve zelar para que fiquem presos ou restritos a espaços onde não coloque em risco a integridade de terceiros.

Devem ser razoáveis as alíquotas para a taxa de iluminação pública

As alíquotas que servem de base para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública devem atender ao princípio da razoabilidade.

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e

Obrigado a desembarcar de ônibus, passageiro será indenizado

Passageiro de coletivo teve viagem interrompida, sendo obrigado a desembarcar no meio do trajeto, por apresentar apenas a segunda via do bilhete da passagem.

Agressão à cliente por seguranças de casa noturna gera indenização

Empresa perde direito de usar nome não registrado e semelhante a de concorrente