Assembléia do Ceará aprova indenização a Maria da Penha

Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

Senador sugere livrar bancos do Código de Defesa do Consumidor

Indeferida liminar em ação originária sobre registro de arma de fogo de magistrados

Nula penhora de imóvel sem a intimação do cônjuge

Revista moderada em bolsas e sacolas não constitui dano moral

Estatuto do Idoso completa três anos

Demora em atendimento gera indenização a cliente da Brasil Telecom Celular

Omissão de empresa não afasta direito de presidente de CIPA

Projetos protegem direitos de servidores públicos

Armazenamento de combustível em prédio gera periculosidade

TST garante estabilidade mesmo antes de registro de sindicato

TST admite flexibilização da multa do FGTS e aviso prévio

Mantida liberdade de professor acusado de praticar atentado violento ao pudor com aluna

Proteção de dados judiciais de portadores do HIV

Concedido dano moral a autor de fotografias divulgadas sem licença

PM que trabalhava no Grupo Pão de Açúcar tem vínculo reconhecido

Justiça determina quebra do sigilo do caso Gil Rugai

Ex-paciente de hospital psiquiátrico tratado com eletrochoque será indenizado pelo Estado

TST garante hora extra em jornada especial

A existência de acordo coletivo estabelecendo jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis horas de descanso (12x36) não impede a redução da hora noturna, conforme determina a legislação trabalhista (CLT), em benefício do empregado.